quinta-feira, 14 de novembro de 2013

PEC do Voto Aberto é aprovada em primeiro turno

A PEC do Voto Aberto, que dá fim a todas as hipóteses de deliberações secretas no âmbito do Poder Legislativo, venceu a primeira etapa de votações nesta quarta-feira (13). Aprovado em primeiro turno com 54 votos a favor contra 10 contrários e uma abstenção, o texto, que não teve alterações, seguiu para o segundo turno de votação na mesma sessão plenária. Mas depois de mais de seis horas de debates acirrados, a votação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 ficou para a semana que vem. PT, PSB, PSOL, PDT e o Bloco da Minoria se declararam em obstrução durante a votação em segundo turno. O temor dessas bancadas era de que a PEC do Voto Aberto não conseguisse o mínimo de 49 votos, número exigido pela Constituição Federal para que a proposta fosse aprovada.

A PEC 43/2013 tramita em conjunto com a PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que suprime da Constituição todas as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às demais casas legislativas do país, e com a PEC 28/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que suprime o voto secreto nas deliberações parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República.O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), elegeu o texto da PEC 43, o mais amplo de todos.
Embate
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), favorável à proposta, reconheceu que não havia quórum para a aprovação em segundo turno. Ele disse contar com o “apoio das ruas” para a conclusão da votação na próxima semana, porque “a opinião pública é importante para os parlamentares que defendem o voto aberto”.
- Estamos aqui para representar os cidadãos. Queremos representá-los com transparência. Teremos uma semana para refletir e termos a segunda votação – disse o senador, manifestando esperança de que a PEC seja aprovada também em segundo turno.
O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que, depois de tanto debate, os ânimos estavam exaltados e "os argumentos estavam se transformando em ironia". Ele sugeriu o encerramento da votação e o presidente do Senado, Renan Calheiros, acatou a sugestão.
- Vamos transferir a apreciação desta matéria para a próxima terça-feira – informou Renan Calheiros, acrescentando que discutirá o procedimento de votação com as lideranças partidárias.
A votação contrapôs senadores do mesmo partido, como Walter Pinheiro (PT-BA), favorável à PEC, e  Humberto Costa (PT-PE), contrário. Perfilaram pelo fim do voto secreto senadores como Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim (PT-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Mário Couto (PSDB-PA). Contrários à eliminação de todas as hipóteses de votação secreta, como no caso de deliberações acerca de vetos presidenciais e na escolha de autoridades, discursaram senadores como José Sarney (PMDB-AP), Jáder Barbalho (PMDB-PA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Eles admitem apenas a mudança de regra no caso de votações de cassações de parlamentares. Os dois lados lançaram mão de argumentos em defesa da democracia e das prerrogativas dos parlamentares.
Quórum
Logo no início da ordem do dia, vários senadores manifestaram preocupação com o quórum. Para que uma PEC seja aprovada, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi um dos que manifestou esse receio. Ele se disse a favor do voto aberto em toda e qualquer circunstância, em nome da “radicalização da transparência”, e ponderou que a votação da PEC poderia trazer consequências para o Senado, em caso de não aprovação.
O senador Wellington Dias (PT-PI) também se mostrou preocupado com o quórum, que na hora marcava 63 senadores presentes, e lembrou que a posição de seu partido é pelo voto aberto amplo. Randolfe Rodrigues também se disse receoso de o Plenário, naquele momento, não “ter as melhores condições para tal”. Já o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou que havia um acordo para a apreciação da PEC nesta quarta-feira.
- Ninguém tem culpa se algum senador ficou em seu estado. Eu estou aqui para votar – argumentou.
Preliminar
Assim que foi iniciada a análise da PEC, foi apresentado um “requerimento preliminar” que poderia “desmembrar” a PEC. O relator, Sérgio Souza, considerou “temoroso” apreciar a matéria dessa forma. De acordo com o presidente Renan Calheiros, o requerimento constituía “proposta autônoma” – contendo algumas partes da PEC. O senador Rodrigo Rollemberg cobrou a leitura do requerimento antes da votação dos destaques ao texto da PEC e argumentou não ser possível fazer o desmembramento da proposta que tem origem na Câmara dos Deputados, como é o caso da PEC do Voto Aberto.
Em resposta, Renan disse que o requerimento preliminar era possível por se tratar de PEC e não de projeto comum. Renan fez um apelo aos autores do requerimento para que o retirassem e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) aceitou o pedido.
Na votação em primeiro turno, três destaques apresentados pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), que restringiam o alcance do voto aberto, também provocaram polêmica. Depois de muito debate, um destaque foi rejeitado e os outros dois foram retirados. Duas emendas, que também restringiam o alcance do voto aberto e tinham pareceres contrários do relator, também foram rejeitadas pelos senadores.
O presidente Renan aproveitou para cobrar consenso, para evitar polêmicas e discussões exageradas no Plenário, no momento de votação. Ele enfatizou que a votação na hora dos requerimentos havia mostrado que a PEC poderia não ter os 49 votos suficientes para aprovação.
Texto
O texto da PEC prevê o voto aberto amplo e irrestrito no Senado e na Câmara dos Deputados. Atinge também as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores.
A PEC acaba com o voto secreto na indicação de autoridades, como ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); presidente e diretores do Banco Central; diretores das agências reguladoras e embaixadores. Também passaria a ser aberta a votação para escolha e exoneração do procurador geral da República. Senadores e deputados teriam ainda que abrir o voto na análise dos vetos presidenciais e nos processos de cassação de mandato parlamentar.
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da matéria, lembrou que o assunto já tinha sido amplamente debatido. Ele disse que a matéria foi discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), veio a Plenário, recebeu emendas e voltou à CCJ. Segundo Sérgio Souza, o voto aberto amplo vai além de uma ansiedade da sociedade, que tem buscado monitorar o trabalho parlamentar. Segundo o relator, o cidadão quer informações transparentes do trabalho de deputados e senadores. Ele acrescentou que o voto aberto é uma forma de aproximar os eleitos do cidadão.
- Espero que seja mantido o texto da Câmara. Não podemos mais admitir o voto secreto no Congresso – afirmou, ao pedir apoio para a proposta.
Simon, Requião, Randolfe, Rollemberg, Paim, todos se revezaram em veementes discursos pelo fim do voto secreto no Poder Legislativo.
Já o senador Aloysio Nunes, contrário à PEC 43/2013, disse que o argumento de que a opinião pública é favorável ao voto aberto amplo no Legislativo é “balela”. Para o senador, o fim completo do voto secreto é um “suicídio institucional”, pois o Senado já tem transparência o suficiente. Antes dele, José Sarney fez longo e emocionado discurso contra o fim do voto secreto, também em nome da democracia e das prerrogativas do Parlamento.
A votação decisiva, porém, ficou para a próxima semana.
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