A Câmara dos Deputados aprovou nesta
semana, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta
pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou
para a próxima terça-feira (14).
O substitutivo apresentado limita o
gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República,
governos estaduais e prefeituras municipais, com base no valor declarado na
eleição anterior à entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite
estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral
em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos.
Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto
anteriormente.
No caso das eleições para senador,
deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto
declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais,
o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo
no país.
“Procuramos colocar um teto nos
gastos de campanha acima do teto dos gastos que temos hoje. Por exemplo, hoje
um partido coloca R$ 1 milhão de teto para os seus deputados e outro coloca R$
15 milhões, então há disparidades enormes. Então, colocamos um teto que será
corrigido daqui para a frente pela inflação”, disse o relator. Maia estimou
que, no caso das eleições para deputados federais, o teto deve ficar entre R$ 4
milhões e R$ 5 milhões.
O projeto determina ainda que uma
empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à
eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões. Pela proposta, esse será
o valor máximo que um partido poderá receber de uma única empresa. Também
proíbe que pessoas jurídicas, que mantenham contratos de execução de obras com
órgãos da administração direta e indireta, façam doações para campanhas
eleitorais na circunscrição em que têm o contrato. Antes a restrição abrangia
também as empresas com contratos de prestação de serviços ou fornecimento de
bens. Mas essa restrição foi retirada a pedido dos líderes partidários.
Assim, se uma empresa tem
compromissos contratuais com a prefeitura de uma cidade, não poderá doar para
campanhas de candidatos do município. Se tiver contrato com o governo federal,
estará impedida de doar para eleição de presidente da República. “Nosso
objetivo específico com esse limite é dar uma resposta a tudo que vem
acontecendo no país em razão da Lava Jato”, disse Maia.
O tempo das campanhas também fica
reduzido para 45 dias, permitindo a propaganda a partir do dia 15 de agosto. Na
TV e no rádio, o horário político inicia 35 dias antes do pleito. Se o projeto
apresentado for aprovado, as legendas definirão, entre o fim de julho e o
início de agosto, quem vai concorrer. O projeto também reduz o tempo das
campanhas no rádio e na TV. Atualmente, os partidos têm até 30 de junho para
escolher seus candidatos, com a campanha começando na rua e na internet a
partir de 6 de julho.
O projeto cria ainda uma cláusula de
barreira para os candidatos a cargos majoritários e proporcionais participarem
de debates televisivos, assegurando a participação daqueles cujos partidos
tenham mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Também limita
a presença de apoiadores nos programas eleitorais a 10% do tempo total da
campanha.
Outra mudança, determina o registro
impresso de voto na urna eletrônica. Além disso, a proposta ainda reserva,
nas três eleições que se seguirem à aprovação da lei, no mínimo de cinco a 15
por cento do montante do Fundo Partidário de cada partido, para o financiamento
de campanhas nas eleições proporcionais das mulheres candidatas.
Deputados do PT, PSOL, PSB e PCdoB
criticaram o modo como o texto, um substitutivo do relator Rodrigo Maia
(DEM-RJ), foi apresentado. Segundo eles, a matéria só
poderia ter sido colocada em apreciação após a conclusão das votações
da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política.
“A proposta apresentada legitima o
financiamento empresarial das campanhas. Na verdade, o que a proposta faz é
respaldar uma proposta constitucional de uma matéria que ainda passa por
avaliação de sua redação final. O que está acontecendo aqui nem é uma reforma
política, nem uma reforma eleitoral verdadeira”, disse o deputado Glauber Braga
(PSB-RJ).
Mesmo com as críticas, o texto foi
aprovado em votação simbólica. Antes, o relator, a pedido de líderes
partidários, admitiu todas as 96 emendas apresentadas à proposta.
As
informações são da Agência Brasil.
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