quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Justiça manda Jatene suspender contratos de R$ 205 milhões


Governador Simão Jatene
Decisão judicial coloca um freio na intenção de Jatene de terceirizar aulas na rede pública estadual
A Justiça do Pará determinou que o Governo de Simão Jatene suspenda, imediatamente, os contratos com a empresa BR7 Editora e Ensino Ltda. para ministrar cursos de inglês aos alunos da rede pública e também contratos com duas escolas particulares (Centro de Ensino Fundamental e Médio Universo e Colégio São Geraldo), que dariam aulas de reforço para estudantes dos ensinos fundamental e médio.
A decisão liminar saiu na última quinta-feira, 8, e foi assinada pelo juiz João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. O magistrado atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). Só o contrato para o curso de inglês consumiria R$ 198 milhões. As aulas de reforço de outras disciplinas custariam R$ 7,8 milhões aos cofres públicos.
Na ação judicial, o Sintepp alegou que centenas de professores deixariam de ministrar aulas em disciplinas para as quais possuem capacidade e, principalmente, o direito de lecionar, já que são concursados e efetivos. Outro problema apontado é que os contratos tinham como objetivo preparar os alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Prova Brasil, que ocorrem em outubro e novembro, mas foram assinados apenas em setembro. Com duração de 5 meses, terminariam em fevereiro de 2016. Ou seja, há um descompasso entre o calendário das aulas de reforço e as provas.
Na liminar, o juiz diz que os contratos ferem 2 princípios da administração pública que não podem ser relativizados: legalidade e eficiência. Para o magistrado, não é razoável contratar um serviço de reforço escolar no decorrer do ano letivo, sobretudo quando o objetivo do contrato visa o aprimoramento do estudo conclusivo do ensino médio e preparação ao ensino superior. Estas considerações se devem ao fato de a prova do Exame Nacional do Ensino Médio já ocorrerem nos dias 24 e 25 de outubro. O magistrado destacou também que, ao repassar a tarefa dessas aulas para a iniciativa privada, o Estado está fazendo a “contratação temporária de servidores públicos”, o que, na prática, significa buscar formas para fugir à exigência legal do concurso público.
DEPUTADOS
Para o deputado Lélio Costa (PC do B), a decisão judicial deve ter caráter pedagógico. Ele disse que tinha a informação de que viriam outros contratos semelhantes. “Esperamos que a decisão judicial sirva de parâmetro daqui por diante porque aponta o caminho que deve nortear o Estado”, explicou.
Apesar da decisão, o debate sobre a terceirização das atividades fins do Estado pelo atual Governo deve continuar. Deputados da oposição fizeram uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho. “No Brasil, nem a iniciativa privada pode terceirizar atividade fim, muito menos o Estado”, diz o deputado Iran Lima (PMDB). Por meio da assessoria de imprensa, a secretária de Educação do Pará, Ana Cláudia Hage, informou que ainda não foi notificada da decisão e por isso não se manifestaria.
Fonte: Rita Soares/Diário do Pará
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