terça-feira, 12 de abril de 2016

Comissão aprova relatório a favor do impeachment da presidente Dilma

A comissão especial do impeachment passou esta segunda-feira (11) debatendo o relatório que recomenda o prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A votação começou por volta das 20h30. O presidente da comissão, o deputado Rogério Rosso, chamou os deputados para apertarem no painel: “sim”, “não” e “abstenção”. A comissão começou o debate nesta segunda por volta das 11h e que se estendeu por mais de 9 horas.

O presidente da comissão especial, Rogério Rosso, do PSD, iniciou a sessão fazendo um apelo. “Não estamos aqui trabalhando para responder anseios da população, mas priorizar o mais absoluto rigor à Constituição, dos dispositivos do Supremo Tribunal Federal, da Lei 1.079, e do regimento interno da Câmara dos Deputados. Se existe mensagem que eu gostaria que essa comissão deixasse como legado, é que em meio a uma intolerância crescente, nós agimos com compreensão e respeito”, disse.

Em seguida, Rosso passou a palavra para o deputado Jovair Arantes, do PTB, falar sobre o relatório. Jovair disse que fez “uma análise técnica das denúncias”.
O relator reafirmou que há fortes indícios de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao tomar empréstimos em bancos oficiais para pagamento de programas do governo, as chamadas pedaladas fiscais.

“Com todo respeito, os atos ocorreram com conhecimento e anuência da denunciada e há indícios da má-fé e da conduta comissiva ou omissiva, mas invariavelmente intencional, da presidente da República. Relembro o que disse em meu relatório: o dever da gestão da administração pública é pessoal da presidente da República. Afinal, a confiança que lhe foi depositada pelos eleitores do Brasil no trato responsável da coisa pública simplesmente não se transfere. Continuo convicto de que as análises que fiz dos fatos narrados e dos argumentos apresentados pela defesa me levam à conclusão inequívoca de que são fortes os indícios de que as transações financeiras relatadas constituíram um tipo de financiamento bancário, configurando a prática do crime de responsabilidade, tipificado no artigo 11, item 3 da Lei 1.079 de 1950”, afirmou Jovair.

Jovair também voltou a dizer que houve crime de responsabilidade quando a presidente editou decretos para pagamento de despesas sem autorização do Congresso.

“A edição de tais decretos que abriram créditos orçamentários sem autorização legislativa revelou a usurpação das prerrogativas do Parlamento brasileiro, em definir as prioridades e os limites dos gastos públicos que representam a sua mais nobre função. Aceita a hipótese de o Executivo alterar a seu bel-prazer o orçamento sem prévia autorização legislativa, perde-se o controle político e social sobre os recursos públicos, abrindo-se o caminho para a arbitrariedade”, declarou o deputado.

O relator destacou as consequências das práticas que, segundo ele, levaram ao descontrole das contas públicas

“São vários os prejuízos dessa contabilidade, entre aspas, dessa contabilidade criativa, fecha aspas. Desemprego, recessão, paralisação dos programas sociais, inflação, aumento de preços, perda do poder de compra, perda de credibilidade, encerramento de empresas, alta de juros, restrição de empréstimos bancários. Os serviços públicos também estão falidos, há crise na saúde, na educação e na segurança pública, entre outros. Ninguém mais confia nesse governo e não há, infelizmente, qualquer perspectiva de mudança. Ressalto mais uma vez que o impeachment é um processo de natureza jurídico-política”, disse o relator, e pediu a aprovação do relatório.
O advogado-geral da União teve 40 minutos, o mesmo tempo do relator, para fazer a defesa da presidente Dilma. José Eduardo Cardozo classificou o relatório de político, sem base técnica e jurídica para condenar a presidente.

“Este processo é nulo por vícios que o caracterizam na sua abertura e no seu processamento e as denúncias na forma em que foram ofertadas. Tenho absoluta convicção que a leitura isenta e desapaixonada desse relatório é talvez a melhor peça de defesa que a presidenta da República pode ter. As contradições, os equívocos conceituais e o incontido desejo político de chegar ao impeachment ficam borbulhantes na simples leitura do relatório”, afirmou Cardozo.
Cardozo disse que houve cerceamento de defesa e que ele deveria ter tido mais oportunidades de falar na comissão. E defendeu a edição de decretos para pagamento de despesas assinados pela presidente.

“Não houve ilegalidade nos decretos. Os decretos são baseados no artigo 4º da lei orçamentária. O argumento do relator é que se teria que demonstrar que os decretos tinham compatibilidade com as metas fiscais. Por que a meta fiscal não foi atendida? Por causa dos decretos? Não. Porque caiu a receita. Não foi um ato da presidente que gerou isso. Por que a nossa interpretação é dolosa? Por que a outra é correta? Por que há dolo? Se o TCU aceitava isso durante anos. O Tribunal de Contas mudou de opinião? Mudou. Vamos respeitá-la. Depois que ele mudou de opinião, ninguém baixou mais decreto nenhum. Mas vai haver uma má-fé retroativa? Seria, senhores parlamentares, a mesma coisa que se fixasse um limite de velocidade para as estradas de 80 km. E que a partir de um dia se reduzisse para 60. E ao se reduzir, se dissesse: todos aqueles que andaram no último ano acima de 60, serão multados. Mas como? Mas como?”, defendeu o advogado-geral da União.

Um bate-boca obrigou o presidente da comissão a interromper a fala de Cardozo. Deputados da oposição tentaram rebater o ministro, que foi defendido pelos governistas. E o presidente da comissão teve que ir à mesa dos deputados para conter os ânimos.

Cardozo voltou a dizer que o impeachment da presidente Dilma seria um desrespeito à Constituição.

“É absurdo que uma presidenta da República legitimamente eleita seja afastada por uma questão contábil que era aceita pelos tribunais e sem ser acusada nesse processo de ter se locupletado de um centavo sequer. Eu defendo que isto é absolutamente contrário à Constituição e ao Direito e que, portanto, o impeachment viola sim a Constituição”, declarou Cardozo.
Foram 38 votos a favor do relatório do deputado Jovair Arantes, que pede a abertura do processo de impeachment, e 27 votos contrários ao relatório.

O relatório vai ser lido nesta terça-feira (12) no plenário da Câmara, na sessão que deve se iniciar às 14h, e depois será publicado no Diário Oficial da Câmara na quarta-feira (13). Serão respeitadas 48 horas. Depois desse prazo, o relatório estará pronto para ser votado no plenário da Câmara.

O presidente da Câmara reservou a sexta (15), o sábado (16) e o domingo (17) para essa votação. Serão necessários pelo menos os votos de 342 - dos 513 - deputados para que o relatório seja aprovado na Câmara, e aí ele segue para o Senado. Se não for aprovado na Câmara, ele é arquivado.
Deputados questionaram as regras na comissão
Antes do início do processo de votação, os deputados questionaram as regras na comissão do impeachment. Por exemplo, a forma de votação. A oposição queria que houvesse chamada nominal, um por um dos parlamentares. O presidente decidiu manter a votação aberta, mas só no painel.
Na etapa seguinte, a comissão especial começou a ouvir os líderes e representantes de 25 partidos. Eles se revezaram em discursos contra e a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff e orientaram as bancadas, algumas divididas, como a bancada do PMDB. O líder do partido, Leonardo Picciani, aliado do governo, foi o primeiro a falar. Disse que a crise chegou ao ponto em que está porque tanto o governo quanto a oposição não trabalharam pelo diálogo. E liberou o voto da bancada.

“Os deputados do PMDB estarão livres para votar de acordo com a sua consciência. Nós estamos diante de um fato gravíssimo, de gravidade absolutamente extrema, que é a possibilidade de impedimento, da abreviação de um mandato que foi legitimamente conquistado nas urnas”, disse.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse que não existe justificativa para um processo de impeachment.
“Vossas excelências que trabalham pelo golpe, que se for aprovado vão entrar para a história pela lata do lixo. Insisto, inclusive de opositores ao governo da presidenta Dilma e ao PT. Partidos, movimentos sociais, intelectuais e artistas. Todo o Brasil dizendo: impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. É golpe doloso. É traição ao país. É traição ao povo pobre e vocês não vão ter sossego se fizerem isso porque o povo vai pra rua”, afirmou Afonso Florence.

O líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (BA), disse que as dívidas com bancos públicos e os decretos liberando despesas embasam o parecer do relator pelo impeachment. E que a presidente Dilma teve amplo direito de defesa.
“Temos o dever de votar por um Brasil com novos rumos, por um Brasil que respeita a Constituição e as instituições. Por um Brasil que ofereça oportunidades iguais aos seus filhos, sem favorecimento ou compadrio. Por um Brasil que tenha condições de recuperar sua economia, de reencontrar o caminho da estabilidade e do crescimento”, afirmou Antônio Imbassahy.

O líder do PP, Agnaldo Ribeiro (PB) reconheceu a divisão da bancada e defendeu a presidente Dilma.
“A Constituição determinou que impeachment só pode acontecer quando o crime de responsabilidade está claramente evidenciado. Em caso contrário, não podemos votar como queremos pessoalmente, mas como determina a Constituição”, disse.

Também dividido, o PSD escalou dois parlamentares para discursar. Um a favor do impeachment e outro contra.

O PSB orientou o voto pelo impeachment

“Não tem liberação de voto, nem liberação de bancada dentro do PSB. Tem um indicativo claro para votar a favor do prosseguimento do processo aqui nessa comissão e em plenário”, afirmou Fernando Coelho Filho, líder do PSB.

O líder do Democratas, Pauderney Avelino, reafirmou a posição do partido.

“Aqueles que se impuseram pela força da propaganda enganosa, pela mentira, pela fraude nas contas públicas já não tem mais condição de governar. Nós estamos aqui hoje reunidos porque o Brasil quer dizer basta, chega”, afirmou Pauderney.
PSB orienta os deputados do partido a votar a favor do impeachment
A executiva nacional do PSB decidiu orientar os deputados do partido a votar a favor do impeachment da presidente Dilma. A bancada do PSB tem 31 deputados. Outro partido, o PTN, liberou os 13 deputados para votarem como quiserem.
Já o deputado Maurício Quintella anunciou que vai deixar a liderança do PR para votar a favor do impeachment. O PR tem 40 deputados na Câmara. A orientação da cúpula do partido é a de que eles votem contra o impeachment.
Deputados da oposição comemoram vitória

Os deputados da oposição deixaram a comissão especial e foram ao Salão Verde comemorar a vitória. Os governistas disseram que já era esperada essa derrota na comissão especial e que eles têm todas as condições de reverter esse placar no plenário da Câmara. Já a oposição voltou a dizer que a vitória era esperada também, mas que foi uma vitória contundente, e que por isso mesmo tem condição de repetir uma vitória ainda maior no plenário da Câmara - ou seja, os 342 votos que aprovariam definitivamente o impeachment na Câmara.
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