Para o juiz, não faz sentido aplicar multas quando a sinalização é
insuficiente.
O
juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, manteve nesta
quinta-feira (15/9) liminar que proíbe a aplicação de multas para quem trafegar
com farol apagado em rodovias, até que todas sejam devidamente sinalizadas
sobre a regra. A União havia apresentado embargos de declaração, mas o juiz
disse que foi uma tentativa de rediscutir o assunto, pois a decisão anterior
não tinha nenhuma contradição ou obscuridade.
A Lei 13.290/2016, sancionada em maio pelo presidente Michel
Temer (PMDB), determina que todo motorista acenda o farol baixo do veículo nas
estradas, inclusive de dia. A partir de julho, quem fosse flagrado descumprindo
a norma seria multado em R$ 85,13 (infração média), com a perda de quatro
pontos na carteira de habilitação.
No dia 2 de setembro, porém, Borelli atendeu pedido da
Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores
(ADPVA). A entidade questionou a norma citando o caso específico de Brasília,
onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano. Mesmo assim, a liminar
vale para todo o país. Para o juiz, não faz sentido aplicar multas quando a
sinalização é insuficiente.
A
União disse que em nenhum momento a decisão explicou qual tipo de sinalização é
necessário e se valia para todas as rodovias ou apenas para trechos que cortam
perímetros urbanos.
Borreli
respondeu nesta quinta que “não restam dúvidas quanto à extensão dos efeitos
advindos do provimento liminar, bem como quanto ao tipo de sinalização que
seria suficiente à aplicação das multas, em razão de os órgãos de trânsito
disporem de todo o conhecimento técnico necessário à melhor implantação de tal
medida”. Para ele, cabe à União apresentar recurso próprio (Agravo de
Instrumento) para tentar mudar a tese.
(Com
informações do Portal Consultor Jurídico)
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