Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em
educação, a partir da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241/2016, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
(Conof) da Câmara dos Deputados. A estimativa, a qual a Agência Brasil teve
acesso, está em fase final de elaboração na Casa.
O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC).
Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com
a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser,
a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Procurado para responder a respeito do tema, o ministro da Educação,
Mendonça Filho, diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara parte de
pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro
econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não houver
equilíbrio das contas públicas”.
Os R$ 24 bilhões correspondem à diferença do mínimo constitucional para
2017, de 18% dos impostos arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei
Orçamentária, e as aplicações totais previstas, observadas as regras impostas
pela PEC 241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite
constitucional.
De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24 bilhões
representam o investimento que fica descoberto com as regras da PEC. Esse
investimento a mais não é obrigatório para a União e seguirá sendo opcional com
a aprovação da PEC, ou seja, pode aplicar nas áreas que desejar.
Com a PEC 241/2016, o investimento total "vai depender de governo a
governo, que poderá investir mais do que o mínimo", explica o consultor
Cláudio Riyudi Tanno, responsável pela elaboração de estudo técnico que analisa
os impactos do novo regime fiscal constante na PEC nas políticas educacionais.
Embora educação e saúde tenham sido liberadas de um teto específico, há
um teto global de gastos do governo e é esse teto que preocupa as entidades do
setor. Tanno avalia que esse teto fará com que as despesas obrigatórias acabem
tomando grande espaço e, com isso, os novos investimentos fiquem de lado.
"Tem a possibilidade de aumentar [o investimento em educação], mas
no cenário de compressão de despesas é difícil imaginar o crescimento em
educação, que terá que ser em detrimento de outras áreas", afirmou.
Segundo Tanno, os R$ 24 bilhões descobertos calculados a partir do
Projeto de Lei Orçamentária Anual são uma referência para os próximos 20 anos
porque 2017 é a base para a correção das despesas em educação.
Equilíbrio fiscal
Principal estratégia do governo de Michel Temer para segurar o avanço da
crise econômica no Brasil, a PEC 241/2016 fixa um teto para as despesas
primárias do governo para os próximos 20 anos.
A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano
anterior, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo
período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas
no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se
órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos
salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso.
O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara, Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste
fiscal é inevitável. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o
Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora, a gente vai ter que
priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar.
Todas as áreas têm um teto e saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer
gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros”, disse
em entrevista à Agência Brasil.
Para áreas prioritárias, as regras são diferentes e valem como piso,
mínimo de gastos. No caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será
equivalente a 15% da receita corrente líquida do exercício corrente e, na
educação, 18% dos impostos. A partir de 2018 esses pisos serão calculados com
base também no IPCA.
Segundo Volpe, mantida a atual trajetória, o país chegará ao ponto de
desconfiança do ponto de vista do mercado, que pode deixar de comprar títulos
públicos, usado para rolagem da dívida, ou vai querer comprar com valor muito
baixo. “O que significa que terá de aumentar a taxa de juros. Não conseguindo
financiar suas despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas
para pagar seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão
congelados”, projetou.
A saída, de acordo com o técnico legislativo, será a busca por maior
eficiência dos gastos. “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. O Estado
terá de buscar eficiência". Especificamente sobre os gastos em educação, o
técnico legislativo diz que o Estado gastou "uma montanha de dinheiro a
mais. Gastou 4% a mais que o PIB [Produto Interno Bruto] nos últimos anos e o
Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] não sai do lugar. Nem
sempre dar dinheiro a mais resolve o problema. Você tem de buscar qualidade,
profissionalismo”.
Segundo o ministro Mendonça Filho, o teto proposto pela PEC 241 é
global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas,
além de garantir a governabilidade econômica. "O que retira dinheiro da
educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem espaço para crescimento e
aumento de receita”. A nota acrescenta que o equilíbrio fiscal possibilita a
retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação,
inclusive o investimento em educação.
O ministro defende que, sem a PEC, “o governo quebra e inviabiliza todas
as áreas, inclusive a educação”. De acordo com o Ministério da Educação, em
2016, a pasta conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e
programas. No PLOA 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento
de 7%, “o que mostra a prioridade com a área”.
Fonte: Agência Brasil
Saiba como a PEC 241 vai
mudar os investimentos públicos em saúde
Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última
segunda-feira (10), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 vem
despertando debates entre as entidades do setor da saúde, que temem uma redução
nos investimentos. De acordo com os cálculos e a avaliação do consultor Mário
Luís de Souza, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
dos Deputados, A PEC 241 só traria vantagens para a saúde se a economia ficasse
estagnada ou em declínio. Para ele, se o país voltar a crescer, a regra
será desvantajosa em comparação à norma vigente.
“Se a receita do país só aumentar o percentual equivalente ao índice da
inflação, não vai ter diferença entre o piso da regra vigente e o da PEC 241.
Porém, se o país voltar a crescer, o que é a tendência, a regra vigente é mais
interessante, já que com ela, se cresce a receita, cresce a fatia da saúde
proporcionalmente”, detalhou o consultor. Já o Ministério da Saúde defende que
a nova regra evitará a redução do piso de gastos na área de saúde em momentos
de contração da economia e de queda da receita.
Batizada de Novo Regime Fiscal pelo governo, a PEC 241 limita durante 20
anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que para
aumentar o orçamento de uma pasta, o governo tem que tirar de outra. Se
aprovada a PEC 241 em definitivo, em 2017 a saúde começa sendo beneficiada com
cerca de R$ 10 bilhões a mais do que o previsto atualmente, segundo cálculos do
Ministério da Saúde. A previsão é que o Ministério da Saúde fique com o
orçamento de quase R$ 114 bilhões, 15% da Receita Corrente Líquida, projetada
para R$ 758 bilhões. Porém, mesmo com o alívio no primeiro ano, entidades do
setor preveem uma perda acumulada ao longo dos 20 anos de vigência.
O que muda com a PEC 241
Atualmente, pela Emenda Constitucional 86 – que é a regra vigente para
os recursos da saúde – o orçamento da pasta aumentaria progressivamente,
começando em 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016, até 15% deste
montante em 2020. A partir de então, o recurso mínimo para saúde seria 15% da
RCL.
Aprovada a PEC, os recursos voltados para a saúde serão de 15% da RCL já
em 2017, ou seja, percentual maior que o atualmente previsto para o período
(13,7% da RCL). Porém, a partir de 2018, estes recursos deixariam de estar
atrelados à RCL e passariam a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Ou seja, se os recursos da União crescerem mais do que a inflação, a
saúde vai pegar uma fatia proporcionalmente menor deste montante,
diferentemente do que acontece na regra atual, que garante que o orçamento da
Saúde nunca será menor do que 15% da RCL a partir de 2020.
Em resposta às críticas, o Ministério da Saúde defende que os recursos
da Saúde estão garantidos. “Com o equilíbrio de contas, em 2017, o gasto mínimo
em saúde aumenta em aproximadamente R$ 10 bilhões. A partir de 2018 o gasto
mínimo com saúde passará a ser corrigido pelo IPCA. Além disso, nada impede que
o Poder Executivo proponha um valor acima do mínimo, ou que o Congresso aumente
o valor proposto pelo Executivo, como já vem ocorrendo nos últimos anos“, disse
a pasta, em nota.
Ajuste inevitável, avalia consultor
O diretor da Conultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara, Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, frisa que o Brasil
está com o maior histórico de despesa pública, com 20% do PIB e para contornar
a situação, o ajuste fiscal é inevitável. Para o técnico legislativo, a PEC é
uma saída gradual do cenário de crise.
Volpe enfatiza que é preciso ter eficiência nos gastos e que, se Saúde e
Educação são prioridades, os recursos para estas pastas devem ser tirados de
outro lugar. “O gasto ser a mais em uma área ou outra depende de decisão
política. Não adianta colocar mais no orçamento. Se não tiver vontade politica,
não vai se gastar. Vincular recursos é uma falsa ilusão de que tem mais recurso
porque o contingencia, congela a área e tira ações livres de outras áreas”,
disse à Agência Brasil.
Críticas
O impacto da aprovação da PEC 241 foi criticado por entidades do setor
da saúde. A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do
Conselho Nacional de Saúde apresentou estudo apontando para uma perda de R$ 434
bilhões ao Sistema Único de Saúde entre 2018 e 2036, caso seja aprovada a PEC
241.Para a professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, Lígia Bahia, uma eventual aprovação da PEC 241 seria
“avassaladora“ para o SUS. “O problema da PEC não é o ano que vem, é o que ela
tem de conteúdo real, um congelamento de 20 anos, como se o Brasil não tivesse
nenhuma mudança no futuro”.
A especialista ressalta que para 2017 está prevista uma tríplice
epidemia, de Zika, dengue e chikungunya. “O recurso para a saúde não pode ter
um teto, ele tem que ser suficiente pra resolver os problemas da saúde.
Certamente, nesse momento tem que ser muito grande, já que tem que prever o
aumento dessas doenças infeccionas e o aumento do atendimento às vítimas de
doenças crônicas, que crescem com o envelhecimento da população”, exemplificou
a professora.
Nota conjunta do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde e do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde diz que “os efeitos do novo regime
fiscal proposto serão desastrosos para todas as gestões do SUS, especialmente
para as esferas estaduais e municipais do sistema”.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também
divulgaram nota conjunta com críticas à PEC. As entidades divulgaram, com
base nos dados do IBGE e Orçamento Brasil, um quadro que mostra como seriam as
despesas de 2002 a 2015 caso as regras da PEC fossem aplicadas. Os valores da
coluna à esquerda são em bilhões de reais:
PEC 241 pode dificultar
cumprimento de metas do PNE, dizem entidades
O novo
regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241,
poderá inviabilizar o cumprimento das metas de melhoria da educação previstas
no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo entidades que atuam no setor.
Enquanto a PEC prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE estabelece
uma expansão de investimentos, mais vagas e escolas melhores, que necessitarão
de investimento em infraestrutura.
O PNE, lei
sancionada em 2014, estabelece metas e estratégias para melhorar a qualidade da
educação até 2024. As metas vão desde a educação infantil até a pós-graduação e
incluem valorização dos professores e melhorias em infraestrutura.
Segundo o
coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o
PNE demandaria um investimento adicional, por ano, de R$ 25 bilhões. "O
PNE fica totalmente inviável. Não só o PNE, a expansão de universidades, de
pré-escolas, do ensino médio. A estrutura orçamentária do Brasil é centralizada
na União. Sem a União, as áreas sociais ficam inviabilizadas. Existe uma desigualdade
no federalismo, na distribuição arrecadatória da União, estados e
municípios", diz.
Várias
entidades de educação manifestaram preocupação com a PEC. O movimento Todos
pela Educação publicou artigo em que defende que "estabelecer um teto para
a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e
se conformar com um futuro sem avanços".
Equilíbrio
das contas públicas
Em nota, o
ministro da Educação, Mendonça Filho, diz que o teto proposto pela PEC 241 é
global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas,
além de garantir a governabilidade econômica. "O que retira dinheiro da
Educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem espaço para crescimento e
aumento de receita”. A nota acrescenta que o equilíbrio fiscal possibilita a
retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação,
inclusive o investimento em educação.
O ministro
defende que, sem a PEC, “o governo quebra e inviabiliza todas as áreas,
inclusive a educação”. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), em 2016, a
pasta conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e programas.
No Ploa 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento de 7%, “o
que mostra a prioridade com a área”.
A União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram nota conjunta sobre o
tema. "Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de
desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas
práticas de governança em detrimento de uma política de ajuste fiscal que
represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais". As
entidades divulgaram, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e Orçamento Brasil, um quadro que mostra como seriam as
despesas desde 2002 caso as regras da PEC fossem aplicadas.
"Ajuste
inevitável"
Principal
estratégia do governo de Michel Temer para segurar o avanço da crise econômica
no Brasil, a PEC 241 fixa um teto para as despesas primárias do governo para os
próximos 20 anos.
A proposta
limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigido
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos,
podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano
(2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se órgãos e poderes não
cumprirem a regra, ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste
de benefícios e de realizarem concurso.
O diretor
da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe,
que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável. “A
gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de
dar tudo para a sociedade. Agora a gente vai ter que priorizar. Se educação e
saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar. Todas as áreas têm um teto e
saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta
gastar menos em outros”, disse em entrevista à Agência Brasil .
Para áreas
prioritárias, as regras são diferentes e valem como piso, mínimo de gastos. No
caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será equivalente a 15% da receita
corrente líquida do exercício corrente e, na educação, 18% dos impostos. A
partir de 2018, esses pisos serão calculados com base também no IPCA.
Segundo
Volpe, mantida a atual trajetória o país chegará ao ponto de desconfiança do
ponto de vista do mercado, que pode deixar de comprar títulos públicos, usado
para rolagem da dívida, ou vai querer comprar com valor muito baixo. “O que
significa que terá de aumentar a taxa de juros. Não conseguindo financiar suas
despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar
seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”,
projetou.
A saída,
de acordo com o técnico legislativo, será a busca por maior eficiência dos
gastos. “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. O Estado terá de buscar
eficiência". Especificamente sobre os gastos em educação, o técnico
legislativo diz que o Estado gastou "uma montanha de dinheiro a mais.
Gastou 4% a mais que o PIB [Produto Interno Bruto] nos últimos anos e o Ideb
[Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] não sai do lugar. Nem sempre dar
dinheiro a mais resolve o problema. Você tem de buscar qualidade,
profissionalismo”.
Piso e
teto
Segundo o
professor da Universidade de Brasília (UnB), Luiz Araújo, a PEC é desvantajosa
para a educação em um cenário de retomada do crescimento econômico. “Agora não
faz tanta diferença porque a economia está comprimida”. Ele explica que, como
os reajustes passam a ser feitos com base na inflação, em um cenário de crise
com alta inflação, o reajuste será também alto. No entanto, quando as receitas
passarem a crescer e a inflação a reduzir, a regra atual passa a ser muito mais
vantajosa para o setor. Atualmente, a União deve investir em educação o
equivalente a 18% das receitas, regra que deixa de valer com a PEC. “Por isso
que [a PEC] é desastrosa. Se as demandas estivessem estabilizadas, poderia ser
aceitável, mas o problema é que tem muito o que fazer”, diz. Apesar de a PEC
representar um piso e não um teto para os gastos de educação, o setor está
sujeito ao teto global de todas as despesas do governo. “Faz tempo que piso no
Brasil é teto. Olha o piso dos professores, há lugares em que nem se consegue
pagar o piso”, argumenta.
Fonte:
Agência Brasil
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