A
assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou, na manhã de
sexta-feira (25/11), uma Audiência Pública para discutir mudanças no Projeto de
Lei (PL) 5.864/2016 que tramita na Câmara Federal em Brasília. O PL é
fruto de uma negociação entre o Governo Federal e a categoria dos auditores
fiscais.
Há
dois anos os auditores fiscais realizam um movimento contínuo para que a
autoridade fiscal seja reconhecida e fortalecida pela União, contribuindo para
o aprimoramento da Receita Federal do Brasil e, por consequência, para o
fortalecimento do combate à corrupção e à sonegação.
A
audiência pública foi presidida pelo presidente da Alepa, deputado Márcio
Miranda, que afirmou que o Parlamento do Pará é mediador de assuntos que são de
interesses de toda sociedade em vários segmentos. “O parlamento do Pará não
mede esforços para mediar assuntos que beneficiam a população de modo geral. A
Assembleia Legislativa do Pará está sempre de portas abertas para debater e
buscar soluções entre o problema e a solução” disse Marcio Miranda.
O
propositor da audiência pública, deputado Celso Sabino, disse que a Alepa tem
feito o seu papel de aprovar leis que colaboram com as finanças públicas do
Estado e que a auditoria fiscal do Pará é reconhecida pelo tesouro nacional.
Segundo o parlamentar, a classificação das finanças públicas paraenses é
positiva. “É um estado que tem capacidade de pagar as suas dívidas e de
enfrentar os desafios que se apresentam no país. Neste momento de crise, se
constrói uma gestão fiscal de controle e de qualidade nos gastos públicos. A
Alepa tem colaborado aprovando leis que servem de exemplo para outras
federações” acrescentou Sabino.
Durante
a audiência pública, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal, Antônio Carlos Catete, falou que o projeto foi construído
pela administração pública junto com as entidades representativas e que as
mudanças que podem ocorrer desvirtuam a proposta inicial do Projeto de Lei.
“Isso pode gerar um risco para a estrutura funcional da instituição e a
desestruturação da carreira do auditor fiscal podendo contribuir com a
diminuição de arrecadação para o Estado. Isso afeta a população com um
resultado menor nos recursos de atendimento básico em saúde, educação e etc,
atingindo a estrutura do Estado” avaliou Antônio Carlos Catete.
Para
o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco), Sérgio Luís Pinto, a audiência busca alertar a sociedade para os
riscos de mudanças para o País com as possíveis alterações na PL, a partir das
alterações características da autoridade tributária. “Isso fragiliza a atuação
da categoria, de acompanhar, fiscalizar o cumprimento das obrigações
tributárias. Queremos alertar a sociedade sobre tudo neste momento em que
avançamos no combate a corrupção e a sonegação fiscal” ressaltou Sérgio Pinto.
Para
a Procuradora do Ministério Público Federal, Nayana Fadul da Silva, o relatório
do Ministério Público em relação ao PL 5864/2016, cria um conceito do que
significa autoridade e atribuições. “A condição de autoridade fiscal cria uma
situação e isso deve ser debatido, porque pode gerar uma grave situação na
Receita Federal, levando a uma situação de ingerências externas prejudiciais
para a atuação de auditores fiscais. Esse debate deve ser ampliado pois a
carreira de auditor fiscal é direcionada ao combate de corrupção,” destacou
Nayana Fadul da Silva.
Também
participaram da audiência pública, o superintendente da Receita Federal da 2º
Região Fiscal, Moacyr Mondardo Júnior; Charles Johnson de Freitas Catete,
diretor da Federação Nacional de Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); o
presidente da Comissão de Assuntos Tributários OAB/PA, Américo Ribeiro; o
Superintendente Regional da Policia Federal, Ualame Fialho Machado; a
secretária adjunta de Estado da Fazenda do Pará, Rute Tostes; os deputados
federais Edmilson Rodrigues, Hélio Leite, Arnaldo Jordy, além do deputado estadual
Carlos Bordalo e auditores fiscais.
Fonte: RG
15/O Impacto e Ascom/Alepa
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