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segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Pacotaço de Jatene é aprovado com alterações

          Confusões e tentativa de invasão marcaram a votação de pacote de arrocho fiscal.
Duas semanas após entrar às pressas na Assembleia Legislativa, o pacotaço do governador Simão Jatene (PSDB) acabou aprovado. Mas, graças à articulação da oposição, com alterações consideráveis. Em uma sessão que durou 18 horas e atravessou a madrugada da sexta-feira (23), foram aprovados 8 dos 12 projetos em pauta. Dentre eles, os da reforma do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), o do empréstimo de R$ 673 milhões e o do aumento da alíquota do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (Iasep), de 6% para 9%.
As bancadas do PMDB, PT, PC do B e PROS conseguiram eliminar outros quatro que oneravam a população, incluindo o que alterava o valor do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens (ITCD). Apesar do avanço, nem os oposicionistas e nem os sindicatos estão satisfeitos com o cenário. Na mesma ocasião, a Lei Orçamentária Anual (LOA) também foi aprovada, mas sem discussão por parte dos deputados.
A sessão iniciada na quinta (22) de manhã só terminou às 3h30 de sexta (23). Durante a manhã, houve manifestação dentro e fora da AL, e até mesmo uma tentativa de invasão do plenário. Na manhã de sexta (23), às 11h, o presidente Márcio Miranda (DEM) abriu uma nova e última sessão do ano, apenas para votar em segundo turno e redação final tudo o que havia sido aprovado na sessão anterior – dessa vez, sem debates, apenas encaminhamentos. Os placares foram praticamente os mesmos, e o “rolo compressor” agiu novamente sobre as minorias. O que não impediu os parlamentares contrários às medidas de se expressar.
AÇÃO JUDICIAL
Francisco Mello, o “Chicão”, do PMDB, voltou a condenar a postura do presidente da casa por permitir que a vontade do Poder Executivo se sobrepusesse às necessidades da população. “O senhor sempre teve uma postura de respeito ao parlamento, mas ontem, ao submeter esta casa à vontade do Poder Executivo, faltou respeito com o mandato e com a população”, lamentou.
Iran Lima, líder do mesmo partido, falou de forma incisiva sobre o projeto que aprovou o aumento da alíquota do Iasep. “Falta abrir a caixa preta desse Instituto e descobrir porque estão aumentando a contribuição, se há estudos técnicos que mostram que essa alíquota deveria ser regressiva”, destacou. Ele e outros deputados da oposição estudam entrar com ação judicial contra o Governo do Estado para anular a votação de todos os projetos cujos impactos orçamentários não foram enviados ao Poder Legislativo.
Um projeto teve votação favorável unânime: o que autoriza a operação de crédito. O novo texto só muda a fonte de recursos – antes era o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), e agora volta para a Caixa Econômica Federal (CEF) – e se refere a um empréstimo autorizado pelo Legislativo desde 2015. “Como é um aporte ligado à infraestrutura e nós somos otimistas, a bancada inteira do PMDB se pôs a favor”, esclareceu Iran, justificando que este recurso está ligado a construção de pontes entre municípios do interior do Estado.
CONFIRA OS PROJETOS MAIS IMPORTANTES (APROVADOS OU RETIRADOS DE PAUTA):
APROVADOSl PL 8/2018:
Altera dispositivos da Lei Complementar 039/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual – trata dos critérios para concessão de pensão a cônjuges e filhos de segurados falecidos.
PL 9/2016: Institui o Regime de Previdência Complementar.
PL 10/2016: Altera dispositivos da Lei Complementar 039/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará – funde as duas fontes de recursos do Igeprev, o Finanprev e um Funprev.
PL 271/2016: Contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal/Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 673,9 milhões, para execução de programas de investimentos nas áreas de saúde, infraestrutura e logística – já inclusos nos orçamentos de 2016 e 2017.
PL 273/2016: Cria taxações nas secretarias de Saúde Pública (Sespa), da Fazenda (Sefa), dos Transportes (Setran) e demais órgãos estaduais.
RETIRADOS DE PAUTA PL
274/2016: Revoga o artigo 3º da lei estadual 7389/2010, que determina que só a União ou Estado podem emitir licenciamento para atividades de impacto ambiental local.
PL 277/2016: Cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (Ceterpa), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).
PL 279/2016: Altera a lei 5529/1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens ou Direitos (ITCD), no que se refere ao valor das alíquotas e ao valor da base de cálculo do imposto – o cobrado atualmente é um percentual de 4%. O novo texto sugeria variação de 2% a 6%, dependendo do valor do bem.
PL 284/2016 – Altera a lei 5980/1996 que dispõe sobre a atuação das Organizações Sociais (OS) – deixaria o Poder Executivo ficar apto a decidir pela cessão ou não de servidores para atuarem nas OS – apenas regulamenta uma prática que já ocorria.

Fonte: Carolina Menezes/Diário do Pará
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