quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

STF abre processo, e Renan vira réu sob acusação de desvio de dinheiro público

  •                   Senador Renan Calheiros pode tornar-se réu no STF pela primeira vez
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º) abrir ação penal e transformar em réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). Os ministros do STF não aceitaram a parte da denúncia que acusava o senador também pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

É a primeira vez que Renan se torna réu em uma ação penal. Ele é investigado no STF em mais 11 inquéritos, alguns deles derivados de operações como a Lava Jato e a Zelotes. O senador nega ter cometido qualquer irregularidade.
Oito dos 11 ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, e decidiram abrir processo contra Renan pela suspeita de ele ter usado nota fiscais falsas para justificar o pagamento pelo Senado de serviço de locação de veículos para o gabinete do senador.
Votaram a favor do processo contra Renan, além de Fachin, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Votaram pelo arquivamento do caso os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Três ministros -- Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio-- votaram a favor da abertura de processo também pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, mas o placar não alcançou maioria.

O voto do relator

Fachin votou que Renan se tornasse réu apenas pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público), por suspeitas de ter apresentado notas fiscais falsas para comprovar despesas com locação de veículos pagos pelo Senado. O senador teria simulado a locação para receber o dinheiro relativo à verba parlamentar à que os senadores têm direito.
Evaristo Sa/AFP
Ministro Luiz Edson Fachin é o relator da denúncia contra Renan no STF
A suspeita sobre a locação dos carros surgiu a partir de investigação do Conselho de Ética do Senado em 2007, na época iniciada para apurar o caso das despesas familiares do senador.
A denúncia contra Renan foi oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF em 2013. O senador de Alagoas é acusado de apresentar documentos falsos ao tentar comprovar a origem do dinheiro usado para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O caso, divulgado em 2007, foi um dos fatores que levaram Renan a renunciar à presidência do Senado. Na época, Renan foi acusado de pagar a pensão com dinheiro recebido de uma empreiteira.
Para justificar os pagamentos da pensão à sua filha, o senador disse que uma parte do dinheiro era proveniente de venda de gado e apresentou documentos, como notas fiscais e guias de transporte de gado.
A denúncia da Procuradoria considerou a justificativa da venda de gado como fonte dos pagamentos da pensão como falsa e apontou "inconsistências" nas notas fiscais apresentadas, segundo afirmou na sessão o vice-procurador-geral da República José Bonifácio de Andrada.
O ministro Edson Fachin, no entanto, considerou que a suspeita de uso de documentos falsos por Renan, para comprovar a legalidade dos pagamentos, já está prescrita. Ou seja, não é mais possível condenar o senador por causa do tempo já decorrido desde que os fatos denunciados foram praticados.
A prescrição é calculada proporcionalmente à pena do crime. No caso, o uso de documento falso tem pena máxima de três anos, se o documento for particular, e cinco anos, se o documento for público. Os documentos em questão foram apresentados por Renan ao Conselho de Ética do Senado em 2007.
Apesar de a denúncia envolver também documentos públicos apresentados por Renan –como as guias de transporte de gado--, cujo crime não estaria prescrito, Fachin entendeu que a acusação da PGR não especificou na denúncia quais são os documentos públicos falsos que teriam sido utilizados por Renan, e também rejeitou esse ponto da acusação.
O relator também rejeitou a denúncia pelo crime de falsidade ideológica. Fachin considerou que a Procuradoria não demonstrou quais eram as eventuais informações falsas inseridas nos documentos. "Cumpria ao Ministério Público apontar e demonstrar qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade", disse Fachin.

Outros votos

Terceiro na votação desta terça-feira, após o relator Edson Fachin e o ministro Luís Roberto Barroso (que votou sim para as denúncias de peculato e uso de documento falso), Teori Zavascki acompanhou o voto de Fachin, mas fez críticas à denúncia apresentada pela Procuradoria, que chamou de "capenga" na parte referente à acusação do uso de documentos falsos por Renan para comprovar a origem dos pagamentos de pensão à sua filha.
Já o ministro Ricardo Lewandowski, sétimo na ordem de votação, criticou a demora da PGR para oferecer a denúncia contra Renan. "Causa a maior espécie que entre a data dos fatos e o oferecimento da denúncia transcorreram exatos cinco anos e cinco meses", afirmou Lewandowski.

O que diz Renan

Renan Calheiros tem afirmado não ter cometido qualquer irregularidade e sustenta que ele seria o "maior interessado" na apuração do caso, além de ter pedido oficialmente a investigação.
O advogado de Renan no caso, Aristides Junqueira, afirmou que a denúncia da Procuradoria não aponta adequadamente a participação do senador nos supostos crimes e, portanto, deveria ser rejeitada. "Denúncia que não descrever adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta", disse.

Embate entre poderes

O julgamento do caso de Renan ocorre em meio à elevação da tensão entre membros do Judiciário e do Congresso Nacional.
Na última quarta-feira (30), Renan tentou acelerar a votação do projeto que cria o crime de abuso de autoridade de juízes e membros do Ministério Público, um dia depois de a medida ser inserida pela Câmara, numa votação que avançou pela madrugada, no projeto das chamadas medidas contra a corrupção. A manobra de Renan foi derrotada em votação no plenário do Senado, e o projeto terá que passar primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O projeto do crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público foi duramente criticado por procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, que ameaçaram renunciar às investigações caso o texto se torne lei
Em debate no Senado nesta quinta-feira (1º), Renan afirmou que a Lava Jato é "sagrada" e que a criação do crime de abuso de autoridade, previsto também em um segundo projeto no Senado, não tem a intenção de ameaçar a operação.
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