A medida provisória (MP)
que cria a Agência Nacional de Mineração ( ANM) e extingue o Departamento
Nacional de Produção Mineral está publicada na edição desta quarta-feira (26)
do Diário Oficial da União. Ela foi assinada pelo presidente Michel Temer.
De acordo com a MP, a
agência integra a administração pública federal indireta, está submetida a
regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANM
terá a sua sede no Distrito Federal e poderá ter unidades regionais.
A MP diz ainda que a
Agência Nacional de Mineração terá como finalidade implementar as políticas
nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas
a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos
recursos minerais no país”.
Além disso, também caberá
a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades
de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos
minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo
Ministério de Minas e Energia.
O documento diz ainda que
o diretor-geral e os demais membros da diretoria colegiada têm que ser
brasileiros, indicados pelo presidente da República e nomeados após aprovação
pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil
Comentários