Esta
semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida
provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma
delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes
no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As
duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe
técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.
Facilitar
o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de
Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele
cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.
Licença
A MP deve tirar do
delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas
com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for
com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada
é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”,
disse o deputado Alberto Fraga.
Na semana passada, Fraga
foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara
um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.
Segundo o deputado, ainda
será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não
poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar,
serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em
teste de aptidão psicológica.
O decreto deverá aumentar
para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de
conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro
vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia
Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.
Fraudes
Bolsonaro também está
prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões
as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da
Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da
Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada,
para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.
“[O presidente] assinando,
passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o
que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de
validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade
como um todo”, disse na ocasião.
Conforme o secretário, a
MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo
algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio
trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para
aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas
dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.
De acordo com ele, existem
mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal.
São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de
investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo
TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30%
de fraudes nesse tipo de benefício”.
Fonte: Agência Brasil
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