Projeto segue agora para sanção do governo do Estado
O projeto de lei que
determina a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica e água às
sextas-feiras, sábados, domingos e feriados em todo o território paraense, foi
aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Agora, o projeto aguarda
apenas a sanção do governo estadual para que se torne lei. As informações são
da Alepa nesta quinta-feira (14).
De acordo com a Alepa,
fica estabelecido no parágrafo único da Lei que não poderá haver corte nos
serviços a partir do horário de 16h. As empresas que descumprirem a Lei deverão
sofrer multas e outras sansões legais, estabelecidas pelo Executivo Estadual.
As multas ou sanções serão aplicadas em em obras e serviços relacionados às
questões energéticas e de abastecimento de água. Também fica proibida a
cobrança de taxa de religação de água e luz em todo o território paraense.
Caso descumpram o deve de
prestar o serviço, segundo a Alepa, as concessionárias serão obrigadas a
restabelecê-los de imediato e a reparar os danos materiais e morais causados,
conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. "Os serviços de
fornecimento de energia elétrica e água são considerados pelo Código do
Consumidor como essenciais a prestação da vida, saúde e segurança dos
usuários", finaliza o deputado José Scaff Filho, autor do projeto.
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