Na segunda-feira (1), para um público de cerca de 600 pessoas, integrado por prefeitos, presidentes de Câmaras, secretários e servidores dos 144 municípios paraenses iniciou o evento “Gestão Responsável: Orientações para último ano de mandato”, promovido pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
O encontro que aconteceu no Teatro Maria Silvya Nunes, na Estação das Docas, em Belém, orientou sobre as demandas e obrigações do último ano de mandato das gestões municipais, evitando irregularidades e má conduta, que podem ocasionar problemas no período das candidaturas e na administração dos recursos públicos.
“O Tribunal, através da Escola de Contas Públicas, está trazendo essas orientações e também compartilhando um manual que detalha todas as ações que eles devem ter para que possam fechar suas gestões sem comprometimento. Questões relativas ao aumento de despesa com pessoal, a própria publicidade, o que é vedado e vários outros aspectos importantes. Então é fundamental a presença desses gestores para que concluam seus mandatos de maneira transparente e favorável”, afirmou a conselheira do TCMPA e diretora-geral de Escola de Contas, Mara Lúcia.
Compuseram o dispositivo de abertura os conselheiros do TCMPA, Antonio José Guimarães (presidente), Mara Lúcia Barbalho (diretora-geral da Escola de Contas) e Daniel Lavareda; a ministra substituta do TSE, Edilene Lobo; o conselheiro corregedor do TCE-PA, Luís Cunha; o procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr; a desembargadora do Tribunal de Justiça Luzia Nadja Guimarães e juíza do TRE-PA Rosa Navegantes; o prefeito de Soure e presidente da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó, Guto Gouvêa; o subprocurador do Ministério Público de Contas dos Municípios, Marcelo Fonseca e o procurador-geral de Contas do Estado, Stephenson Oliveira.
A palestra inicial do evento teve como tema “O Controle Externo dos Tribunais de Contas sobre a Administração Pública em Ano Eleitoral: Gestão Responsável e Direitos Políticos”, apresentada pela ministra e doutora em Direito, Edilene Lobo.
A apresentação foi dividida em tópicos, trazendo questões fundamentais que gestores e gestoras devem cumprir no último ano de mandato e durante o período eleitoral, como: publicidade institucional; proteção de bens, recursos, serviços e servidores públicos; execução de políticas públicas e combate às desigualdades; decisões de Tribunais de Contas; condutas vedadas e ilícitos eleitorais, entre outros.
“O ponto alto desse evento é destacar que decisões dos Tribunais de Contas no controle da gestão responsável, geram impacto nos direitos políticos. Portanto, é muito importante ter atenção e compreender como funciona o controle e, principalmente, ter em mente que essa é uma grande oportunidade de concluir uma boa gestão, com respeito à legislação transparente e de forma igualitária”, afirmou a ministra do TSE.
O presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio José Guimarães explicou as próximas ações do TCMPA para orientar prefeitos, presidentes de câmaras e secretários neste período. “O Tribunal está dando início ao ‘Gestão Responsável’. No mês de agosto vamos repassar aos órgãos responsáveis a lista dos gestores com contas irregulares e no final do ano faremos um grande evento com prefeitos e vereadores eleitos para orientar como deve ser feita essa transição de mandatos”, esclareceu o presidente.
A programação seguiu na terça-feira (2), com palestras com os temas “Vedações e limites orçamentários e financeiros em último ano de mandato” e “Orientações gerais vinculadas ao controle patrimonial”, que serão ministradas pelo auditor de controle externo do TCMPA, Luiz Fernando Gonçalves.
Pela tarde, o procurador regional eleitoral no Pará, do Ministério Público Federal, Alan Mansur, explicou sobre “As condutas vedadas aos agentes políticos no ano eleitoral”. E no encerramento, o diretor jurídico do TCMPA, Raphael Maués, apresenta a temática “Produção Legislativa Remuneratória e de preparação para a transição administrativa”.
O “Gestão Responsável: Orientações para último ano de mandato” é mais um evento da Corte de Contas que destaca o seu caráter pedagógico, buscando orientar para não punir, trabalhando pela boa e correta utilização do dinheiro público na sociedade. (com informações do TCMPA)
O Impacto
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