quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Audiência pública vai debater marco da mineração

Na próxima quinta, 29, a comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o novo marco regulatório para o setor mineral no País desembarca em Belém. Apesar de já estar tramitando no Congresso Nacional desde junho deste ano, o projeto de Lei encaminhado pela presidente Dilma Rousseff está passando agora pela fase de receber sugestões da sociedade e dos segmentos diretamente envolvidos no processo. Para isso foi criada a comissão especial que está visitando os estados produtores e aqueles que recebem impacto direto pela produção mineral no Brasil.
O encontro no Pará será realizado na quinta-feira (29), a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa do Estado. Foram convidados: o governador do Pará, Simão Jatene; o representante do Ministério de Minas e Energia, Telton Elber Correa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, José Conrado Azevedo; e o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Helder Barbalho.
O setor de mineração envolve cifras bilionárias divididas entre municípios produtores, estados, União, além de grandes mineradoras e garimpeiros. O projeto de lei encaminhado pela Presidência da República estabelece um novo marco regulatório para o setor mineral no País, substituindo a lei anterior, de 1967 (Código de Mineração).
Uma das principais alterações da proposta é o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. Pelo novo texto, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido.
Além do projeto encaminhado pelo governo federal, tramita em conjunto o Projeto de Lei 37/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que determina, entre outros pontos, que a pesquisa e a lavra de minérios somente ocorram em regime de concessão, precedidas de licitação. De acordo com a proposta, as atividades mineradoras deverão ser realizadas por empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no País. Para as jazidas que já possuírem autorização de pesquisa na data da publicação da nova lei, a lavra também deverá ser realizada por empresas que obedeçam a essas regras.
A audiência em solo paraense está sendo coordenada pelo deputado federal José Priante (PMDB), que, juntamente com Beto Faro (PT), são os únicos titulares de uma comissão repleta de parlamentares de Minas Gerais. Priante considera a audiência pública um momento importante para que o Pará se posicione na elaboração do novo marco regulatório da mineração. Ele destaca que a economia do Estado tem como principal fonte a mineração, e que não há mobilização suficiente para dar ao documento a importância necessária.
Uma das emendas apresentadas por José Priante propõe o aumento da participação dos estados para 30% e reduz a alíquota da União para 5%, mantendo os municípios com 65% da CFEM. “É uma distribuição mais justa e que beneficia diretamente estados produtores como o Pará, penalizados pela Lei Kandir”, explica Priante.
(Diário do Pará)
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