O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013).
Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem
votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do
Congresso Nacional nos próximos dias.
Os senadores comemoraram a aprovação
da proposta e destacaram o papel do agente de trânsito na segurança do
trânsito. Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias. O
presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de
trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira.
- São dezenas de milhares de mortes
por ano, que oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de
Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico
quadro – disse Renan.
O relator da PEC, senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da proposta representa um
momento importante para a categoria de agentes de trânsito e para a
segurança viária em todo o Brasil. Ele também agradeceu a Renan por
pautar a matéria, que tramitou mais rapidamente em virtude de calendário
especial acordado entre as lideranças partidárias.
A PEC, de autoria do deputado Hugo
Motta (PMDB-PB), inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que
trata da estruturação do sistema de segurança pública. Estabelece que a
segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de
trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente.
O texto dá caráter constitucional à
competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira,
no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a justificação da
proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o
município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência
está condicionada à existência de capacitação, além da existência de
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
A proposta tem por finalidade,
portanto, prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções,
reduzindo, assim, os acidentes de trânsito. Na Câmara, o texto inicial,
que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar
estados e Distrito Federal.
De acordo com o relator, a proposta é
positiva, pois pode ajudar a reverter o quadro do país, que apresenta
um índice elevado de acidentes de trânsito.
“Ao incluir a educação e a
engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação
dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota
conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes, e
não apenas a punição de infratores”, afirmou o relator.
Fonte: Agência Senado
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