BRASÍLIA - Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com 26 ressalvas nesta quarta-feira parecer prévio sobre as contas da presidente da República, Dilma Rousseff, referentes ao ano de 2013. Também foram feitas 47 recomendações a vários órgãos do Executivo. O resultado do julgamento do TCU é encaminhado ao Congresso Nacional, que faz a análise política das contas do governo.
Uma das ressalvas diz respeito ao descumprimento de um acórdão de 2012 do TCU, que determinou a apresentação das projeções dos juros subsidiados concedidos pela União, por meio dos bancos públicos federais, aos projetos da Copa do Mundo de 2014. O TCU apontou que os benefícios tributários, financeiros e creditícios referentes à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 alcançaram R$ 1,1 bilhão até 2013, sendo R$ 500 milhões para estádios, R$ 466 milhões para a organização do torneio; R$ 138 milhões para mobilidade urbana, e R$ 37 milhões para o programa ProCopa Turismo.
Eu acho que, se não há transparência, é por falta de uma estrutura maior dentro do complexo do sistema de controle, eventualmente alguma falha em relação à própria transparência do Estado brasileiro - disse Nardes.Apesar da não apresentação das projeções de benefícios concedidos a projetos da Copa, o ministro relator Raimundo Carreiro e o presidente do TCU, Augusto Nardes, evitaram dizer que falta transparência.
Carreiro criticou a condução da política monetária, uma vez que o centro da meta de inflação, de 4,5% ao ano, não tem sido cumprido.
- Parece que tem um tipo conivência com esses índices (de inflação). Por que se constatou essa leniência? Só em 2009, o centro da meta foi cumprido. De lá para cá, não foi cumprido - disse Carreiro.
Tribunal apontou falta de informação sobre benefícios dados ao BNDES
Uma segunda ressalva diz respeito também ao descumprimento de outro acórdão de 2012, que estipulou a apresentação de projeções anuais que permitam conhecer o total dos benefícios financeiros e creditícios concedidos pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O descumprimento levou o TCU, inclusive, a recomendar a Secretaria de Política Econômica e a Secretaria do Tesouro Nacional a elaborarem e apresentarem, no prazo de 90 dias, as projeções para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.
Entre as ressalvas listadas pelo TCU está a ausência do valor do estoque de dívida ativa do Banco Central no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal. Apontou ainda que sete estatais, entre elas a Petrobras e a Transpetro, executaram irregularmente despesas acima do limite limite autorizado para a fonte de financiamento. Outras oito estatais apresentaram programações de despesas superiores à dotação aprovada, entre elas a Petrobras, a Caixa, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e o Banco do Nordeste.
TCU faz ressalvas sobre dívidas ocultas
A maioria das ressalvas (18) são referentes ao balanço geral da União (BCU). A principal distorção foram os chamados passivos ocultos. "Governos centrais geralmente possuem quatro passivos relevantes: dívida pública, passivos atuariais, passivos contingentes e contas a pagar. No Brasil, dois desses passivos não são adequadamente evidenciados nas demostrações financeiros do governo federal: os passivos atuariais e o contingentes. Apesar de se referirem a estimativas contáveis, esses passivos não cumprem os requisitos técnicos para serem reconhecidos, mensurados e evidenciados", diz o relatório.
- O Ministério da Fazenda se comprometeu a adotar as medidas necessárias e suficientes para evidenciar a real situação patrimonial já em 2014 - informou o ministro relator Raimundo Carreiro.
Maior parte do superávit foi obtido com receitas extras, critica TCU
Além das ressalvas, o relatório avaliou várias ações do governo federal. Carreito criticou, por exemplo, a forma como o governo federal tem buscado o superávit primário, que em 2013 ficou em R$ 74,7 bilhões quando considerada apenas a União, ou 1,55% do PIB. O valor ficou abaixo da meta de R$ 108,1 bilhões fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas acima dos R$ 73 bilhões quando as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram deduzidas da meta. O relator destacou que boa parte do resultado se deve a receitas atípicas, como o parcelamento de dívidas.
- Verifica-se que mais de 60% do superávit primário alcançado pela União veio de receitas extraordinárias, diferentemente da arrecadação de tributos e contribuições. Ao longo dos últimos anos, mudanças metodológicas. transações atípicas, cada vez mais complexas, vêm contribuindo para reduzir a transparência e dificultar o entendimento sobre que superávit primário o governo tem de fato perseguido - afirmou Carreiro.
Nardes criticou o volume crescente de restos a pagar, que, segundo ele, atrapalha o planejamento dos investimentos.
- Quando não se paga na época adequada, se atrasam as obras. Uma das razões dos atrasos é essa questão de não entregar no momento correto. Prejudica as empresas, até quebra as empresas. Temos que ter planejamento, ou seja, fazer os pagamentos não tudo no final do ano, mas de forma organizada, planificada, e não deixar acumular - afirmou o presidente do TCU.
Infraestrutura: falta transparência na ANTT
Na parte de infraestrutura, o ministro destacou a ausência prolongada de diretores nas agências reguladoras, cujos postos acabam sendo ocupados por interinos. Isso, na opinião do relator, põe em risco a autonomia das agências. A situação é pior na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que além da grande vacância, sofre com falta de transparência. Na outra ponta, estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com amplo acesso a seus documentos e atos decisórios por meio da internet.
- Verificou-se que as agências reguladoras têm sofrido com a demora na indicação e nomeação de dirigentes, resultando em prolongados períodos sem ocupação de vagas nos conselhos e nas diretorias, o que restringe a capacidade decisória - afirmou Carreiro.
No campo da assistência social, Carreiro apontou insuficiência na fiscalização dos recursos descentralizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e insuficiência de supervisão ministerial em relação às entidades portadoras da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).
Carreiro destacou também a baixa execução dos investimentos, que, segundo ele, têm contribuído para o crescimento nos últimos anos do estoque de restos a pagar, ou seja, pagamentos adiados de um ano para outro. Eram R$ 115 bilhões em 2009, R$ 129 bilhões em 2010, R$ 141 bilhões em 2011, R$ 177 bilhões em 2012, e R$ 219 bilhões em 2013.
No rol de 18 recomendações feitas ao Executivo no relatório do ano anterior, referentes a 2012, o TCU constatou que oito foram atendidas, quatro parcialmente atendidas, duas estão em atendimento e quatro não foram atendidas.
Segundo o TCU, a análise das contas de 2013 foi orientada sob o tema “Governança Pública para o Desenvolvimento”, que cuidou "especificamente de aspectos de governança em políticas públicas consideradas prioritárias para a promoção do desenvolvimento nacional justo e sustentável, nas áreas de educação, proteção social, infraestrutura, pesquisa e inovação, meio ambiente e segurança pública".
O parecer é apenas sobre as contas do Executivo, mas o TCU também elaborou relatório sobre as contas dos outros poderes e do Ministério Público. A sessão do TCU em que as contas foram aprovadas contou com a presença de três representantes do Executivo: os ministros da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti. Eles tiveram que ouvir discursos de vários ministros do TCU criticando fragilidades da economia brasileira.
A palavra final sobre o relatório é do Congresso Nacional. Mas, o último relatório do TCU que foi aprovado pelo Legislativo é do ano de 2001, quando Fernando Henrique Cardoso ainda era presidente da República. Além disso, até hoje não foram analisadas pelo Congresso as contas do período 1990-1993.
- Fiz apelo ao ministro Adams, já fiz isso para o presidente do Senado. Devemos hoje à tarde ir ao Congresso Nacional para entregar o relatório. E o apelo é que seja votado, porque tem alguns anos que não são votados. Eu já fiz esse apelo ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara - disse Nardes.
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