quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Ministério Público ajuizou Ação Cível Pública de Improbidade Administrativa contra a prefeita Eliene Nunes

O Ministério Público Estadual, de Itaituba, através da Promotora Juliana de Pinho Palmeira ajuizou na Justiça uma AÇÃO CÍVEL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra Eliene Nunes, Prefeita Municipal de Itaituba.
 
A proposição foi feita pelo MP baseado em depoimentos de funcionários públicos municipais, que tiveram descontados em seus salários pela prefeitura o consignado e não repassou ao Banco BMG/SA. Segundo narração da Promotora em sua ação, um grupo de servidores do município de Itaituba procurou o MP e denunciou a prefeita Eliene Nunes, dizendo que a prefeitura fez convênio com o Banco BMG/S/A, pelo qual os servidores do município receberam um cartão de crédito, sendo que o mínimo da fatura mensal o cartão seria consignado diretamente na folha de pagamento do município e que o titular pagaria a diferença diretamente à rede bancaria.
O ocorre que, mesmo sendo consignado mês a mês da folha de pagamentos dos servidores aquele pagamento mínimo, o valor consignado não estava sendo repassado pela Prefeitura à instituição financeira Banco BMG S/A, que bloqueou o cartão de crédito e inscreveu o nome dos servidores no Serviço de Proteção ao Crédito –SPC.

Na tutela definitiva, o MP pede a concessão da Medida Liminar, para que Eliene Nunes de Oliveira possa responder a presente Ação, seja condenada por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do art.12,I da Lei 8.437/96, seja recolhido aos instituições financeiras os valores consignados dos servidores públicos municipais e condenada ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência que serão convertidos aos cofres estaduais. (blog do Peninha)

Edição e fotos do documento: Jota Parente





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