segunda-feira, 22 de junho de 2015

Camelódromo: MP cobra na Justiça cumprimento de TAC

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça de Itaituba, Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) de Execução de Obrigação de Fazer, requerendo que o município, cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) celebrado com o MPPA, no dia 55 de junho de 2013.O acordo previa apresentação de projeto para a construção de uma escola e de um shopping popular (camelódromo).

O TAC foi celebrado diante dos problemas relacionados às precárias condições da escola que foi demolida, e também em vista da necessidade de vendedores ambulantes serem realocados para um ambiente adequado. É preciso, portanto, que seja cumprido o acordo assinado”, explica o promotor Nadilson Portilho.

promotor requer que a prefeitura cumpra integralmente o que ficou acordado no TAC no prazo de 9 meses e a aplicação de multa diária no valor de 10 mil reais pelo descumprimento, valor a ser revertida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).

O caso
Conforme disposto no Inquérito Civil Público, ficou acertado que no prazo de 90 dias, contado da assinatura do TAC, a prefeitura apresentaria projeto de instalação do estabelecimento de ensino, um prédio para a construção de outra escola municipal e que esta nova escola receberia o nome de "Escola Municipal Alice Carneiro", em memória da sua professora, pioneira na educação dos cidadãos itaitubenses/da população local por relevantes serviços prestados à comunidade, fatos reconhecidos de geração em geração.

acordo com o TAC, a dotação orçamentária deveria ser especificada em valor suficiente para assegurar as obrigações pactuadas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária(LO) para o exercício subsequente. Ainda, comprometeu-se a a entregar o Shopping Popular com instalação dos vendedores ambulantes no logradouro público, no prazo máximo de um ano.

Nota do Blog: Aleluia! Salve! Salve! Amém! Até que enfim o Ministério Público Estadual demonstrou qual sua verdadeira finalidade, posto que a Câmara de Vereadores não sabe suas funções ou não quer desenvolver essas funções! Ainda falta, executar as multas impostas nesse TAC. Mas o mais engraçado disso tudo é que a Prefeita não cumpre suas obrigações determinadas em TACs, mas adora acionar o Ministério Público quando deseja ver sua vontade sendo imposta, como no caso do fechamento da fábrica de iogurte Danadinho!! Agora é o MP e o pessoal da CPI nas barras da saia da prefeita-aeromoça!!!

Texto: Promotoria de Justiça de Itaituba
Edição: Assessoria de Imprensa
Extraído do blog do Norton


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