O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de
Justiça de Itaituba, Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública
(ACP) de Execução de Obrigação de Fazer, requerendo que o município, cumpra o
Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) celebrado com o MPPA, no dia 55 de junho
de 2013.O acordo previa apresentação de projeto para a construção de uma escola
e de um shopping popular (camelódromo).
O TAC foi celebrado diante dos problemas relacionados às precárias
condições da escola que foi demolida, e também em vista da necessidade de
vendedores ambulantes serem realocados para um ambiente adequado. É
preciso, portanto, que seja cumprido o acordo assinado”, explica o promotor
Nadilson Portilho.
promotor requer que a prefeitura cumpra integralmente o que ficou
acordado no TAC no prazo de 9 meses e a aplicação de multa diária no valor de
10 mil reais pelo descumprimento, valor a ser revertida ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano (FMDU).
O caso
Conforme disposto no Inquérito Civil Público, ficou acertado que no
prazo de 90 dias, contado da assinatura do TAC, a prefeitura apresentaria
projeto de instalação do estabelecimento de ensino, um prédio para a construção
de outra escola municipal e que esta nova escola receberia o nome de
"Escola Municipal Alice Carneiro", em memória da sua professora,
pioneira na educação dos cidadãos itaitubenses/da população local por
relevantes serviços prestados à comunidade, fatos reconhecidos de geração em
geração.
acordo com o TAC, a dotação orçamentária deveria ser especificada em
valor suficiente para assegurar as obrigações pactuadas, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária(LO) para o exercício
subsequente. Ainda, comprometeu-se a a entregar o Shopping Popular com
instalação dos vendedores ambulantes no logradouro público, no prazo máximo de
um ano.
Nota do Blog: Aleluia! Salve! Salve! Amém! Até
que enfim o Ministério Público Estadual demonstrou qual sua verdadeira
finalidade, posto que a Câmara de Vereadores não sabe suas funções ou não quer
desenvolver essas funções! Ainda falta, executar as multas impostas nesse TAC.
Mas o mais engraçado disso tudo é que a Prefeita não cumpre suas obrigações
determinadas em TACs, mas adora acionar o Ministério Público quando deseja ver
sua vontade sendo imposta, como no caso do fechamento da fábrica de iogurte Danadinho!!
Agora é o MP e o pessoal da CPI nas barras da saia da prefeita-aeromoça!!!
Texto: Promotoria de Justiça de Itaituba
Edição: Assessoria de Imprensa
Extraído do blog do Norton
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