terça-feira, 28 de junho de 2016

Prefeito de Vitória do Xingu é condenado à prisão por peculato, decide TJE.

 O prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Oliveira do Amaral, foi condenado pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará a oito anos e oito meses de reclusão por prática de crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal
Brasileiro. Conforme o voto do relator da ação penal, desembargador Mairton Carneiro, acompanhado à unanimidade de votos pelos demais julgadores, o prefeito foi condenado ainda à perda do cargo público, conforme o artigo 92, inciso I do CPB. Assim, as Câmaras determinaram, antes do trânsito em julgado da decisão (quando não há mais possibilidade de interposição de recursos), a suspensão do exercício da função pública pelo prefeito, bem como a sua intimação pessoal para informar do desejo ou não de recorrer da sentença condenatória, tomando ciência de que o cumprimento da pena iniciará após o trânsito em julgado, que começa a contar da intimação.

Além do prefeito, também foi condenado Sílvio Viana de Lima, que era tesoureiro da Câmara Municipal de Vitória do Xingu, no exercício em que Erivando foi presidente da Câmara dos Vereadores. Sílvio também foi condenado por peculato a pena de reclusão de 5 anos e 5 meses, porém, a pretensão punitiva (direito de punir do Estado) foi prescrita.

De acordo com a jurisprudência, penas estabelecidas entre quatro anos e não excedentes a oito anos, tem como prazo prescricional da pretensão de punir o período de 12 anos. Do recebimento da denúncia pelo Juízo de Altamira (29/04/2003, na época o prefeito não tinha foro privilegiado e o processo tramitava na própria Comarca, a qual respondia pelo experiente jurisdicional de Vitória do Xingu), até a data do julgamento do mérito da ação penal (27/06/2016), transcorreram 13 anos e um mês, prazo superior aos 12 anos estabelecidos legalmente.

A ação chegou ao 2º grau do Judiciário em maio de 2013. O relator determinou que, após o trânsito em julgado da decisão colegiada, sejam remetidas cópias integrais do processo à Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, “para que seja apurada a morosidade perpetrada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Altamira referente ao presente caso”.

Conforme os autos do processo, a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o então presidente da Câmara dos Vereadores de Vitória do Xingu, baseou-se na acusação de fraude de assinaturas para a liberação de diárias em nome dos vereadores André Camargo, Raimundo Olivete, Claudenor Silva e Maria das Neves, sem que estes tivessem recebido os respectivos valores. A acusação de fraude nas assinaturas foi comprovada através de laudo pericial. Os réus também foram acusados de crime de falsidade ideológica, mas a pretensão punitiva também prescreveu em relação a esse crime, que tem pena máxima prevista de cinco anos.

Para o relator, ficou evidente a responsabilidade do então presidente da Câmara e atual prefeito de Vitória como ordenador de despesa, e de Sílvio pelo pagamento dos valores “restando comprovado nos autos que vários pagamentos foram realizados de forma ilegal. Pois nos recibos constavam assinaturas falsas de vereadores que deveriam receber os pagamentos das diárias”. Prossegue ainda o relator entendendo “que se denota de todo o contexto do delito, ambos atuavam visando apenas um resultado, qual seja a apropriação do dinheiro público cometendo o mesmo ilícito”.

Na mesma ação, foi denunciado o então contador da Câmara dos Vereadores, Anfrisio Augusto Nery da Costa, o qual foi absolvido pelas Câmaras Criminais Reunidas por entenderem os julgadores “que este tão somente cumpria o seu papel como contador da Câmara, assinando as notas de empenho e realizando os relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, mas não presenciava a assinatura dos recibos pelos vereadores, e não tinha a incumbência de fiscalizar se de fato as viagens eram realizadas”.

Ananindeua – Em decisão unânime, sob a relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, as Câmaras Criminais Reunidas absolveram o prefeito de Ananindeua, Manoel Carlos Antunes, da acusação de peculato. Conforme o processo, o Ministério Público denunciou o prefeito e outras pessoas por suposto crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei 201/67, por contratação da empresa Bandeirantes, para aprestação de serviço de coleta de lixo e limpeza pública, em licitação que teria preterido outras duas concorrentes de forma irregular. O contrato fora firmado no ano de 2000.

De acordo com o entendimento da relatora, não vislumbrou-se a ocorrência de crime de peculato, uma vez ter ficado comprovado que a licitação para a contratação da referida empresa se deu de forma regular, garantindo-se a igualdade de condições entre as concorrentes, saindo vencedora a Bandeirantes.

O Ministério Público questionou ainda a terceirização dos serviços contratados a uma terceira empresa, que seria de propriedade da família do então vice-prefeito Clóvis Manoel de Melo Begot. No entanto, a empresa comprovou que apenas contratara veículos da empresa ETEMA, para poder cumprir as obrigações estabelecidas no contrato licitatório. Clóvis Begot fora denunciado pelo mesmo crime na ação, e também foi absolvido.

Outros réus no processo, denunciados e absolvidos, são Manoel Acácio de Almeida Gonçalves, Paulo Oscar de Melo Begot, Clodoaldo de Melo Begot, Orlando Calandrine de Azevedo, Luiz André de Melo Begot e Clotário de Melo Begot.

Preventivas – Ainda na sessão das Criminais Reunidas, os desembargadores mantiveram a prisão preventiva de Dionízio Pereira Filho Viana, Thiago Antônio Duffeck Faversani e Valdemir Gomes da Silva, acusados de envolvimento em organização criminosa com prática de crimes de estelionato, quadrilha ou bando, falsidade ideológica, crimes de "lavagem" ou ocultação de bens. Conforme o entendimento do relator dos habeas corpi dos três acusados, ainda estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, sendo necessária, assim, a manutenção da custódia. As prisões foram decorrentes da “Operação Tempestas”, realizada em abril deste ano, pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) em conjunto com a Polícia Civil e Ministério Público do Estado do Pará.



De acordo com informações da SEMAS o objetivo da operação foi desarticular a atuação de uma suposta organização criminosa especializada em lavagem de produtos florestais que atuava em diversos Estados do Brasil. As investigações iniciaram em 2014, quando a SEMAS e a Polícia receberam denúncias do setor madeireiro que apresentavam irregularidades no que diz respeito a emissão de guias florestais, além de movimentação de créditos fraudulentos. Inicialmente as diligências tratavam o caso de forma isolada, porém, durante investigação percebeu-se que se tratava da atuação de uma organização criminosa. Os mandados de busca e apreensão, bem como os de prisões preventivas foram expedidos pelo Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado.

Ainda de acordo com informações da SEMAS, a ação da organização eram em diversos pontos interligados, com a criação de empresas fantasmas (sem base física) e de fachadas (realizavam atividades lícitas e ilícitas) que adquiriam de forma ilegal créditos florestais, expedindo documentos com dados falsos, ocultando a origem ilícita com intenção de “esquentar” a madeira ilegal, possibilitando a revenda do material a preços mais competitivos no mercado. A operação contou ainda com participação da Receita Federal, Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério Público Federal (MPF), além da Secretaria da Fazenda (Sefa), que realizou levantamentos de informações sobre as empresas envolvidas.


Fonte: Coordenadoria de Imprensa/TJE/PA
Foto: Ricardo Lima/TJPA
 

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