Cartório Eleitoral de Santarém está preparado para
receber candidatos
Hoje,
terça-feira, dia 1º de novembro, é o último prazo para os candidatos que
concorreram no 1° turno das eleições 2016, entregarem suas prestações de contas
de campanha eleitoral. O Cartório Eleitoral está preparado para este dia, pois
muita gente ainda não conseguiu prestar contas de sua campanha.
A
prestação de contas de campanha é normatizada pela Resolução Nº 23.463/2015, do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e fundamental para atestar a transparência
nos gastos de campanha e indicar se não houve a utilização de recursos
indevidos. Neste ano, o TSE fixou limites de gastos para eleição majoritária e
proporcional, que variam de um Município para o outro.
Tanto
candidatos quanto partidos políticos devem declarar despesas como as de
propaganda (desde material impresso até a produção de programa para o horário
eleitoral gratuito) aluguel de locais para realização de atos de campanhas
(como comitês), bem como despesas com esses locais; aluguel de transportes;
realização de pesquisas; doações; gastos com profissionais; entre outras
despesas.
PENALIDADES: Ultrapassar o limite de gastos estabelecido pelo TSE pode acarretar pagamento
de multa equivalente a 100% do valor que exceder o limite estabelecido. Além
disso, o responsável pode ainda responder por abuso de poder econômico, de
acordo com o artigo 22, da Lei Complementar Nº 64/1990. E ainda, para os
candidatos eleitos, caso, não prestem as contas ou tenham as mesmas julgadas
como reprovadas, esses não serão diplomados, logo, não poderão assumir os
cargos.
“As
contas devem ser julgadas até no máximo três dias antes da diplomação para os
candidatos eleitos e os respectivos suplentes. Para os demais, as contas
eleitorais têm até o final de novembro para proceder ao julgamento das contas”,
explica Evandro Ramos, secretário de Controle Interno e Auditoria do TRE.
SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS: Para a prestação de contas,
a Justiça Eleitoral criou o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)
pelo qual, candidatos e partidos políticos registram arrecadações e gastos de
campanha.
“É
um sistema obrigatório no qual se registram doações e gastos realizados durante
o período eleitoral. Inclusive, nesse sistema os candidatos podem emitir os
recibos e fazer a própria transmissão do arquivo contento a prestação de contas
à Justiça Eleitoral”, destaca Ramos.
Os
recibos eleitorais são obrigatórios na prestação de contas. Os documentos são
emitidos para toda e qualquer arrecadação, sejam recursos financeiros ou
estimáveis em dinheiro, incluindo os recursos próprios e os captados por meio
da internet. Os recibos são emitidos cronologicamente na ordem de recebimento
de cada doação. Com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015), doações de
recursos deveriam ser informadas no prazo de 72 horas após o recebimento por
parte de candidatos e agremiações políticas.
MUDANÇA DE JUÍZES NO FÓRUM DE SANTARÉM: Neste final de ano
vai ter mudanças no Fórum de Justiça de Santarém. Saem juízes e entram outros.
O juiz Gabriel Veloso, que atua em Alenquer, em breve vai assumir o Tribunal do
Júri em Santarém. O juiz André Filó-Creão, atualmente é diretor do Fórum, vai
ser transferido para Castanhal e o juiz Paulo Pereira Evangelista viajará pra
assumir a Comarca de Santa Izabel.
Fonte: RG 15/O Impacto
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