Câmara aprovou mudança nos
limites da floresta. Proposta segue para votação no senado e, caso aprovada,
Ministério do Meio Ambiente diz que irá recomendar veto presidencial
A Câmara dos Deputados
aprovou, na última terça-feira (16), uma mudança nos limites da Floresta
Nacional do Jamanxim, no sudeste do Pará. Agora a Medida Provisória 756, que
altera limites de áreas de preservação ambiental no Pará e também em Santa
Catarina, segue para votação no Senado.
Situada a 1.600 km da
capital Belém, entre os municípios de Itaituba e Trairão, o parque ambiental do
Jamanxim é um santuário de 1.300 mil hectares onde vivem espécies nativas da
Amazônia. O lugar foi demarcado através de decreto assinado pelo presidente
Lula em 2006, mas sempre sofreu a ameaça da exploração predatória já que a
estrada Cuiabá-Santarém corta seu território.
Pela proposta aprovada na
Câmara um trecho de 3.067,4 km² da Flona, que corresponde a 24% de sua extensão
segundo levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)
publicado em março de 2017, seria transformado em uma área de proteção
ambiental – a “Apa do Jamanxim”.
“A negociação para a
redução da proteção dessas áreas ocorreu dentro da negociação para tornar
viável o licenciamento da ferrovia Ferrogrão, que visa o escoamento da produção
de grãos do Mato Grosso pelo porto de Miritituba, no Pará. O governo propôs
apenas a desafetação de 860 hectares do Parna Jamanxim, por onde passaria a
ferrovia. Mas a frente parlamentar agropecuária viu nisso uma oportunidade de condicionar
essa alteração de UC à redução de proteção da parte ocupada da Flona Jamanxim”,
critica a pesquisadora Elis Araújo, do Imazon.
As Apas são um tipo mais
brando de unidade de conservação: elas podem ter suas terras ocupadas e
exploradas, enquanto as florestas nacionais só podem ser habitadas por famílias
que viviam na região antes da criação da unidade, utilizadas de forma
sustentável e para fins científicos, e outros 4402 km² da Flona passariam a
fazer parte do Parque Nacional Rio Novo.
“A área de Proteção
Ambiental é a categoria do Sistema Nacional de Unidade de Conservação com menor
nível de restrições e que aceita propriedades privadas em seus limites, algo
que não é permitido em uma Flona. Com isso, tal alteração possibilitaria a
legalização das ocupações irregulares que foram feitas ao longo dos anos na
área original da Flona”, disse o pesquisador do Imazon Heron Martins.
A medida provisória também
prevê a mudança de outra área preservada no Pará: parte da Reserva Biológica
Nascentes da Serra do Cachimbo, criada em 20 de maio de 2005 entre Altamira e
Novo Progresso, passaria a ser um Parque Nacional, enquanto outro trecho,
localizado no município de Altamira, ganharia um novo nome com classificação:
passaria a ser a Área de Proteção Ambiental Vale do XV.
Segundo o texto da Medida
Provisória, as mudanças tem o objetivo de preservar os recursos naturais, a
biodiversidade, promover o manejo de forma sustentável e, com a criação da APA
do Jamanxim, “o processo de ocupação dos detentores de posse de boa fé e
assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, garantindo as
atividades em agricultura e pecuária, piscicultura, extrativismo vegetal e
exploração mineral, compatível com a legislação ambiental”.
Porém, para especialistas,
a realidade é outra: “As alterações propostas pelo governo e pelo Congresso
devem estimular a invasão e o desmatamento nas Unidades de Conservação de todo
o país. Pois a mensagem é de que é possível alterar unidades para regularizar
essas ocupações no futuro. E considerando que existem muitas obras de
infraestrutura planejadas para a Amazônia, haverá outras oportunidades para
negociar com o governo de modo semelhante ao que ocorreu com a Flona Jamanxim”
critica Elis Araújo.
Ministério recomenda veto
O Ministério do Meio
Ambiente, com base em estudos e pareceres técnicos do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), emitiu uma nota se manifestando contra
a MP 756. Segundo o ministério, caso a proposta seja aprovada no Senado, o MMA
irá recomendar o veto da presidência, com base no levantamento do ICMBio.
Confira os cinco itens do posicionamento no ministério:
1. O texto aprovado
descaracteriza o propósito original da MP 756, ao sinalizar contrariamente aos
esforços do Governo Federal em conter o desmatamento na Amazônia, cujos índices
voltaram a subir, tendo atingido, em 2016, a marca de 7.989 km2, o que
representa um aumento de 29% em relação ao ano anterior.
2. A FLONA do Jamanxim
localiza-se em área que concentra as maiores taxas de desmatamento ilegal em
unidades de conservação federais (68,48% de todo o desmatamento ilegal nas
unidades de conservação federais na Amazônia). Somente a FLONA do Jamanxim
representa 37,7% da taxa total de desmatamento (dados PRODES 2016 preliminar).
3. A região tem sido palco
de frequentes conflitos fundiários, de atividades ilegais de extração de
madeira e minérios, associadas à grilagem de terra e à ausência de regramento
ambiental, com reflexos na escalada da criminalidade e da violência contra
agentes públicos.
4. O texto aprovado não
colabora com a implantação das políticas de governo adequadas para enfrentar
essas questões, notadamente o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na
Amazônia (PPCDAm), que prevê, entre outras medidas, a ampliação, consolidação e
fortalecimento de unidades de conservação na Amazônia.
5. O texto representa
também um retrocesso nos esforços do governo brasileiro para cumprir com os
compromissos que assumiu sob o Acordo de Paris para combater o aquecimento
global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o combate ao
desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância central.
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