A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) foi votada e aprovada durante a Sessão Ordinária desta
terça-feira (27/06). As diretrizes são as metas e prioridades da Administração
Pública do Estado, incluindo as despesas para o exercício financeiro do próximo
ano.
Antes da votação em
plenário, a LDO passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(CFFO). Foram apresentadas 132 emendas, 20 delas foram acatadas e aprovadas e
111 rejeitadas. Durante a sessão de hoje, os deputados Carlos Bordalo e
Raimundo Santos destacaram três emendas, mas elas foram rejeitadas durante a
votação.
Uma das emendas destacadas
foi a de nº 142, que modifica os percentuais de divisão do orçamento do Estado,
repassando parte dos recursos do Poder Judiciário, Ministério Público e
Ministério Público de Contas para a Defensoria Pública. A emenda foi assinada
por 23 deputados, mas foi rejeitada em plenário.
Para o presidente da CFFO,
deputado Junior Hage, há um desequilíbrio entre as forças dos entes
processuais. “O número de magistrados e de membros do Ministério Público
permite que os seus serviços sejam oferecidos na quase totalidade das comarcas
paraenses. Assim, há comarcas no nosso Estado em que a população conta apenas
com o estado juiz, com o estado acusador, fiscal da lei, mas não conta com
estado defensor e não pode contratar um advogado particular para defender o
povo pobre”, disse.
O líder do governo,
deputado Eliel Faustino, disse que as justificativas são legítimas, mas a
discussão trata sobre a legitimidade de retirar recursos de outros órgãos.
“Quando nós estamos votando contra a emenda não é porque imaginamos que a
Defensoria Pública não deva ser defendida, até porque já defendemos várias
vezes a Defensoria Pública. Na questão orçamentária, não existe número
suficiente, embasamento técnico para poder decidir cortar com responsabilidade
o quanto tem que tirar de cada poder para poder repassar à Defensoria”,
explicou.
A mensagem do governador
enfatizou que “Em decorrência da continuidade da crise nacional e o ainda
tímido realinhamento da economia brasileira, as metas estabelecidas foram
estimadas sob o cuidado da contenção de gastos com intuito de manter o
continuado esforço de equilíbrio das contas públicas estaduais”.
Fonte: RG 15/O Impacto e Andreza Batalha/Alepa
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