O Plenário do Senado
aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015)
que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de
trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não
sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito.
O projeto segue para sanção presidencial.
Segundo o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB-Lei
9.503/1997), "agente da autoridade de trânsito" é toda
pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para
o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de
trânsito ou patrulhamento.
Do ex-deputado federal
Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de
fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e
aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para
o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado,
mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento
policial.
"Pequeno calibre"
Em
apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os agentes de trânsito
abordam veículos roubados e criminosos. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou
que os agentes usarão armas de pequeno calibre.
O
senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das instituições
públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as armas apenas
em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses
profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
lembraram que a categoria faz o trabalho de policiamento do trânsito.
Periculosidade
O
PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB),
Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros (PSD-MT),
Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF), Fátima
Bezerra (PT-RN).
Cássio
afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados, mortos ou
ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais segurança para os agentes de
trânsito. Amorim afirmou que, embora seja contrário ao “desarmamento
desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da atividade. Medeiros,
relator do projeto, argumentou que os agentes receberão treinamento e
capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do Desarmamento “desarmou cidadãos
de bem”.
Já
Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes
que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos os
estados, nas cidades e na zona rural.
Votos contrários
Já os senadores Lindbergh
Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio
Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.
Lindbergh disse acreditar
que a medida será ruim, pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o
que poderá aumentar o número de conflitos.
— Espero que eu esteja
errado — disse Lindbergh.
Na avaliação de Cristovam,
uma pessoa armada está mais sujeita à violência que uma desarmada. Conforme
disse, 15 agentes de trânsito foram mortos no Brasil em 2016.
— Esse número vai
aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender ou matar bandidos. Armar
mais as pessoas não é a solução. Por que não armar os motoristas de táxi, os
motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar toda a população. Voto
contra — afirmou Cristovam.
Já a senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na primeira infância e na
juventude, por “uma sociedade mais sadia”.
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