Presidente do STF atendeu
pedido feito por Raquel Dodge
A ministra Cármen Lúcia,
do Supremo Tribunal Federal (STF), vai conceder em instantes liminar para
suspender os efeitos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer com
regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. A
decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, apresentado à corte na quarta-feira contra a medida de Temer.
Na ação, Dodge argumenta
que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão
de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o
benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da
pena.
“O chefe do Poder
Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse,
aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário,
restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que
constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.
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