O Tesouro Nacional
propôs hoje (6) medidas que podem ser executadas para tonar mais
rígidas as regras de financiamento e reduzir o endividamento de estados e
municípios. No ano passado, a dívida bruta dos estados e municípios com a União
chegou a R$ 908 bilhões, conforme dados apresentados no documento Exposição da
União à Insolvência dos Entes Subnacionais.
Entre 2010 e 2016, as
receitas primárias dos estados mantiveram-se praticamente estáveis. Por outro
lado, no período, as despesas obrigatórias com pessoal ativo e inativo
cresceram em 6,5 pontos percentuais. Somando isso ao custeio, o conjunto de
despesa avançou 9,9 pontos percentuais sobre a receita disponível para os
estados.
De acordo com o Tesouro,
durante a década de 1990, a situação deficitária dos entes subnacionais levou a
União a editar diversas leis para trazer alívio financeiro aos estados e municípios.
Após anos de baixo crescimento econômico e elevada inflação, as sucessivas
medidas alcançaram o seu objetivo, embora tenha sido necessário um
refinanciamento dos entes subnacionais por parte da União da ordem de R$ 630
bilhões em 2017.
“Hoje, novamente, diversos
entes federados estão desequilibrados financeiramente e estão em busca de
alívio financeiro no curto prazo. Esse desequilíbrio é fruto do aumento dos
gastos obrigatórios, especificamente dos gastos com pessoal”, diz o estudo.
Entre 2005 e 2016, a média do crescimento real com gasto de pessoal, ativos e
inativos, para os estados foi de 57%; em cinco estados a variação real desse
gasto total com pessoal per capita ultrapassou os 80%. A título de
comparação, o PIB (Produto Interno Bruto) real cresceu 52,61% no mesmo período.
“Essa tendência de
crescimento do comprometimento da receita dos estados com pessoal tende a
prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais, uma vez
que restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas (que
envolvem gastos com mão-de-obra de terceiros, investimentos, material de
consumo, entre outros)”, diz o texto do Tesouro Nacional.
De acordo com o órgão, até
o momento, as medidas tomadas apenas oferecem alívio no curto prazo, e a
expectativa de médio prazo é o aumento do desequilíbrio fiscal. Apesar da
atuação do governo federal para reduzir o risco de insolvência, como as
renegociações de dívidas e a reformulação do Sistema de Garantias da União,
algumas fragilidades ainda persistem.
Entre os problemas listados
pelo Tesouro estão a concorrência por garantia subnacional, a judicialização
das relações entre a União e os demais entes federados, a ausência das reformas
fiscais estruturais e as divergências contábeis existentes entre os tribunais
de contas estaduais, que acabam por reduzir a efetividade da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Propostas
Segundo o Tesouro,
competem ao Senado o estabelecimento de limites e condições para regular o
endividamento dos estados e a concessão de garantias da União, entretanto, as referências
máximas estabelecidas não são efetivas para evitar a contratação de dívidas por
entes que apresentam situações fiscais frágeis. A primeira proposta é a de
rever esses limites.
Outro ponto que demanda
atenção, segundo o Tesouro, é a prática dos entes subnacionais de ofertar o
mesmo fluxo de receitas próprias e de transferências como garantia de pagamento
a credores distintos, especialmente a União e as instituições financeiras.
A segunda proposta, então, é a construção de mecanismos de controle das
receitas de Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) ofertadas como garantia para evitar a contratação de
operações cujos efeitos colaterais financeiros sejam compartilhados.
A última proposta do
Tesouro é a contenção dos vazamentos do sistema de regulação dos mecanismos de
financiamento dos estados. Mais especificamente, segundo o órgão, refere-se ao
uso de boas práticas a serem adotadas pelas instituições financeiras para a
concessão de operações de crédito aos estados e municípios, de forma a manter
um sistema de incentivos a uma situação fiscal saudável.
Fonte: Agência Brasil
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