Decreto foi
assinado durante solenidade no Palácio do Planalto. Posse é a autorização para
que a pessoa mantenha uma arma de fogo em casa.
O
presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no
Palácio do Planalto, o decreto que facilita a posse de armas.
“Como
o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes
garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa
arma”, disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.
O
direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no
local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo
estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte,
que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.
Em
discurso, Bolsonaro disse que o decreto restabelece um direito definido no
referendo. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do
Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.
“Infelizmente
o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse
direito”, disse Bolsonaro.
“O
povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo
quis nesse momento”, afirmou Bolsonaro.
O
que o diz o decreto
Entre
as regras para possuir arma em casa, de acordo com o decreto, estão as
seguintes:
Caso crianças, adolescentes ou pessoa com
deficiência mental morem na residência em que ficará a arma, o proprietário
deverá apresentar uma declaração comprovando a existência de um cofre ou local
seguro para armazenamento.
O poder público vai presumir veracidade dos fatos e
das circunstâncias na declaração que o cidadão fizer para atestar a necessidade
de ter uma arma em casa;
Poderão ter arma agentes públicos e militares, inclusive
os inativos, além de moradores de áreas rurais e aqueles de zona urbana que
residam em estados com mais de dez homicídios por cem mil habitantes (de acordo
com dados de 2016).
Atiradores, colecionadores, caçadores e
responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão
a efetiva necessidade da posse de arma comprovada, segundo o decreto.
Histórico
O
decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como
presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em
contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.
Considerado
uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os
primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado
por Sérgio Moro.
Em
dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a
posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.
O
presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe
regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política,
Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas
pelos cidadãos.
A
flexibilização, contudo, é um tema que divide a população. Segundo pesquisa do
Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados
consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar
ameaça à vida de outras pessoas.
Fonte: G1 Brasília
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