Senado já marcou para hoje a votação da MP, que
perde a validade na segunda-feira (3)
O plenário da Câmara
aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP)
871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o
pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.
O Senado já marcou
para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3).
Pelo texto aprovado na
Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará
a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de
movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para
concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
Com a aprovação da MP, o
pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade
rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais
documentações emitidas por sindicatos rurais.
Durante a votação dos destaques,
foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas
obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo
de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para
60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar
provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.
A proibição de pessoas que
não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando
autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por
telemedicina não poderá ser usada.
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