A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12
contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à
Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.
Outras duas propostas em
análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram
consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer
nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns
entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.
A prisão em segunda instância
ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de
novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda
instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
Fonte: Agência Brasil
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