Aprovado por
450 votos contra 1 no início da madrugada desta quarta-feira (30), o
texto-base do projeto de lei com o chamado pacote de medidas anticorrupção
recebeu diversas alterações em sessão extraordinária, aberta logo na sequência
e encerrada às 4h18 para apreciação de emendas e destaques. A polêmica
a anistia à prática do caixa 2 não entrou no pacote. Entre as
mudanças aprovadas está a inclusão no texto da possibilidade de juízes e
promotores responderem por crime de abuso de autoridade. O texto segue
agora para votação no Senado.
O argumento dos
parlamentares para a aprovação da medida era que não poderia se admitir no país
mais "privilégios a ninguém". "Essa emenda permite que
todos se comportem dentro da lei", disse o líder do PC do B, Daniel
Almeida (BA).
A emenda, apresentada
pelo PDT, era alvo de críticas da força-tarefa da Operação Lava Jato e
recebeu 313 votos a favor e 132 contrários (cinco deputados se
abstiveram).
A decisão foi criticada,
ainda na madrugada, pelo procurador da República Deltan Dallagnol,
coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, que postou em sua
conta no Twitter: "Está sendo aprovada a lei da intimidação contra
promotores, juízes e grandes investigações".
"Vai parecer uma
retaliação ao Judiciário e aos membros do Ministério Público", declarou o
líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). "É um erro, é inoportuno",
acrescentou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), criticando tal votação
"na calada da noite".
O relator do projeto, Onyx
Lorenzoni (DEM-RS), foi contrário à proposta e foi vaiado no
plenário. "O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade,
mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O
combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi a essa
intimidação dos investigadores", disse.
Para constrangê-lo, o
deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a mostrar um áudio onde Onyx defendia a
aplicação de crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério
Público no período de análise do pacote na comissão especial.
Pela emenda apresentada,
magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito
situações, entre elas, se "expressar, por qualquer meio de comunicação,
opinião sobre processo pendente de julgamento". A pena prevista é de seis
meses a dois anos de prisão e multa.
Já no caso dos membros do
Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos,
promoverem a "instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos
de prática de algum delito".
Além da "sanção
penal", os procuradores ou promotores estarão "sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver
provocado".
Dida Sampaio/Estadão
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Onyx Lorenzoni criticou as
alterações no projeto
Outras mudanças no projeto
O pacote foi apresentado
originalmente à Câmara pelo MPF (Ministério Público Federal) como projeto de
iniciativa popular, que contou com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas,
e chegou à Câmara batizado como "10 medidas contra a corrupção".
Mas, dele, foram mantidos
apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição
para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários
mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais
e a limitação de recursos para protelação de processos.
Um ponto polêmico aprovado
foi a retirada do texto do dispositivo chamado "reportante do bem",
de incentivo ao cidadão que queira relatar o cometimento de crimes ou
irregularidades na administração pública. Votaram pela retirada 392 deputados, contra
36 que eram favoráveis à permanência do dispositivo.
O plenário também suprimiu
do pacote o item referente à "ação de extinção de domínio", que é um
tipo de ação na Justiça que visa recuperar bens e valores desviados, antes da
condenação final do réu, e a previsão de dar mais poder ao Ministério Público
em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.
A responsabilização dos
partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por políticos
filiados às siglas também foi derrubada.
O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, ao encerrar a sessão, tratar-se de uma decisão
"democrática do plenário". "Mesmo que não tenha sido o que
alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu", afirmou. (Com Estadão
Conteúdo).
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