O Ministério Público do Estado (MP) do Pará vai
ingressar com ação civil pública para suspender, completamente, a concessão,
pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), de benefícios fiscais por meio do
chamado Regime Tributário Diferenciado (RTD).
Na mesma ação, o promotor José Maria Gomes dos
Santos – da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Pública – vai pedir o bloqueio de bens do atual secretário da Fazenda, Nilo
Noronha; e do ex-titular da pasta, José Tostes Neto.
Se condenados na ação, que será protocolada ainda
nesta semana, Nilo Noronha e José Tostes Neto podem ser obrigados a devolver R$
650 milhões aos cofres públicos. Esse é o valor da ação, mas as estimativas do
MP são de que os prejuízos causados com a concessão de benefícios fiscais
ilegais podem chegar a mais de R$ 1 bilhão por ano. A própria Secretaria da
Fazenda admite que o Estado abriu mão de quase R$ 950 milhões.
A ação do MP é fruto de um inquérito aberto pelo
procurador Nelson Medrado. Nos últimos meses, a equipe da 2ª Promotora analisou
onze volumes de relatórios técnicos referentes aos benefícios concedidos pelo
Governo a empresas.
O Estado do Pará concede às empresas dois tipos de
benefícios fiscais. Um deles é administrado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme).
Nesse tipo de benefício, são exigidas
contrapartidas das empresas. Elas são acompanhadas e precisam cumprir metas de
geração de emprego e investimentos. A concessão desses incentivos é publicada
no Diário Oficial do Estado.
Fonte: Dol
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