A
Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (6) que vai
recorrer da
medida
Por: Agência Brasil
Por
determinação do juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima Helder Girão
Barreto, está suspenso o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com
Roraima. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU), o
Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se
manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da
segurança pública e das forças policiais na fronteira. A AGU informou hoje (6)
que vai recorrer da medida.
Segundo
a AGU, o decreto assinado pelo governo do estado prejudica os venezuelanos que
vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal.
Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz que o decreto
assinado pela governadora Suely Campos estabelece discriminação e contraria
princípios humanitários que o Brasil adota.
O
decreto estadual foi criticado também pelo Ministério dos Direitos Humanos que
informou, em nota, que vai recorrer ao Ministério Público, uma vez que o Brasil
é signatário de uma série de tratados internacionais que estabelecem direitos,
deveres e regras que asseguram direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.
Na
decisão que suspende a entrada de venezuelanos no país, o juiz Hélder Barreto
diz que “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União
tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”. Ele acrescenta que o
Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que entender, desde que
não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
“O
ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas
um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes
venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.
Na
avaliação de Barreto, é necessária uma parada na imigração que ocorre em
Roraima, para que se possa fazer “um balanço das medidas adotadas até então e a
implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário
dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a
garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de Interiorização”.
Em
sua decisão, o magistrado determina também que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos
imigrantes venezuelanos que já foram admitidos.
Restrições
O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite
que autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como na cidade de
Paracaima. Em entrevista, a governadora afirmou que vai limitar o acesso a
serviços de saúde, como hospitais.
Suely Campos justificou a medida, alegando que as ações de órgãos
federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a
governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do
estado.
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